DISPÕE SOBRE NORMAS DE IMPACTO AMBIENTAL.

LEI Nº 738 DE 20 DE OUTUBRO DE 1987.

DISPÕE SOBRE NORMAS DE IMPACTO AMBIENTAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART.1º - PARA EFEITO DESTA LEI, CONSIDERA-SE IMPACTO AMBIENTAL, TODA E QUALQUER ALTERAÇÃO DAS PROPRIEDADES FÍSICAS, QUÍMICAS E BIOLÓGICAS DO MEIO AMBIENTAL, CAUSADAS PELO DESENVOLVIMENTO (CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO, AMPLIAÇÃO E OPERAÇÃO) DE ATIVIDADES QUE POSSAM AFETAR OS RECURSOS NATURAIS, CAUSAR DANO À POPULAÇÃO E A SEU PATRIMÔNIO.

ART.2º - DEPENDERÁ DE ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL - RIMA, PARA FINS DE APROVAÇÃO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AS ATIVIDADES MODIFICADORAS DO MEIO AMBIENTE, TAIS COMO:

I - ESTRADAS DE RODAGEM COM DUAS OU MAIS FAIXAS DE ROLAMENTOS;

II - POSTOS QUAISQUER QUE SEJAM AS ATIVIDADES;

III - AEROPORTOS;

IV - AERODUTOS, GASODUTOS, TRONCOS COLETORES E EMISSÁRIOS DE ESGOTOS SANITÁRIOS;

V - LINHAS DE TRANSMISSÃO ACIMA DE 230KV;

VI - OBRAS HIDRÁULICAS PARA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS, TAIS COMO:

A BARRAGEM PARA SANEAMENTO OU IRRIGAÇÃO, ABERTURA DE CANAIS PARA NAVEGAÇÃO DRENAGEM E IRRIGAÇÃO, RETIFICAÇÃO DE CURSOS D’ÁGUA, ABERTURA DE BARRAS E EMBOCADURAS, TRANSPOSIÇÃO DE BACIAS, DIQUES.

VII - ATERROS SANITÁRIOS, PROCESSAMENTO E DESTINO FINAL DE RESÍDUOS TÓXICOS OU PERIGOSOS;

VIII - COMPLEXO E UNIDADES INDUSTRIAIS AGRO-INDUSTRIAIS;

IX - EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DE MADEIRA OU LENHA EM ÁREA ACIMA DE 3.00 (TRÊS) HECTARES, OU MENORES, QUANDO ATINGIR ÁREAS SIGNIFICATIVAS, EM TERMOS PERCENTUAIS OU DE IMPORTÂNCIA DO PONTO DE VISTA AMBIENTAL;

X - PROJETOS URBANÍSTICOS (LOTEAMENTOS) ACIMA DE 5.00 (CINCO) HECTARES, OU EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE ACORDO COM O CAPÍTULO X - DAS ÁREAS DE ZONEAMENTO E DE PARCELAMENTO;

XI - QUALQUER ATIVIDADE QUE UTILIZE CARVÃO VEGETAL EM QUANTIDADE SUPERIOR A CINCO TONELADAS POR DIA.

ART.3º - OS RELATÓRIOS DE IMPACTO AMBIENTAL RIMA (NADA A OPOR) DO QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SERÁ OBRIGATÓRIO NO ATO DO PEDIDO DE APROVAÇÃO, QUE SERÁ, EXPEDIDO POR FIRMAS DEVIDAMENTE REGISTRADAS NO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE OU ÓRGÃO A ELE SUBORDINADO.

PARÁGRAFO ÚNICO O NADA OPOR DE FIRMAS ESPECIALIZADAS E REGISTRADAS NO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO,SÓ TRATA DE ASSUNTO ATINENTE A PRESENTE LEI.

ART.4º - O ESTUDO DO IMPACTO AMBIENTAL, DESENVOLVERÁ NO MÍNIMO AS SEGUINTES ATIVIDADES TÉCNICAS:

1 - DIAGNÓSTICO AMBIENTAL (NATURAL, SOCIAL E ECONÔMICO) DA ÁREA DE INFLUÊNCIA DO EMPREENDIMENTO;

2 - DESCRIÇÃO TÉCNICAS DOS EMPREENDIMENTOS E SUAS AÇÕES DE IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO;

3 - IDENTIFICAÇÃO, AVALIAÇÃO E SISTEMÁTICA DOS IMPACTOS AMBIENTAL- NEGATIVOS E POSITIVOS, GERADOS NAS FASES DE IMPLANTAÇÃO E DE OPERAÇÃO DO EMPREENDIMENTO;

4 - ELABORAÇÃO DE PROGRAMAS DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DOS IMPACTOS AMBIENTAIS.

ART.5º - O ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL SERÁ REALIZADO POR TÉCNICOS HABILITADOS, E CONSTITUIRÁ O RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL - RIMA, CORRENDO AS DESPESAS POR CONTA DO PROPONENTE DO PROJETO.

ART.6º - APÓS DESENVOLVIMENTO O RIMA, O MESMO DEVERÁ SER ENCAMINHADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PARA FINS DE ANÁLISE A APROVAÇÃO, ONDE SERÁ EXPEDIDA LICENÇA AUTORIZANDO O DESENVOLVIMENTO DO PROJETO.

ART.7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.8º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 20 DE OUTUBRO DE 1987.



AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
MAURO JOSÉ DE AZEVEDO - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO MORAIS - 2º SECRETÁRIO