FICA PROIBIDO O ESTACIONAMENTO DE ÔNIBUS DE TURISMO EM ÁREAS QUE NÃO ESTEJAM AUTORIZADAS E DEMARCADAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

LEI Nº 1020 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1989.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE ÔNIBUS EM ÁREAS LIMÍTROFES A PRAIAS E LAGOAS DA SEDE DO MUNICÍPIO E DISTRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E :

ART. 1º - FICA PROIBIDO O ESTACIONAMENTO DE ÔNIBUS DE TURISMO EM ÁREAS QUE NÃO ESTEJAM AUTORIZADAS E DEMARCADAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

ART. 2º - À SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO COMPETE ELABORAR NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI REGULAMENTO DO QUE TRATA O ARTIGO 1º, DISPONDO SOBRE:
I - FISCALIZAÇÃO;
II - DETERMINAR ÁREAS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS DE ÔNIBUS DE TURISMO;
III - DETERMINAR ÁREAS DE ESTACIONAMENTO, DESDE QUE NÃO COLIDAM COM O DISPOSTO NO ARTIGO 1º;
IV - REGULAMENTAR A QUESTÃO DO TRÂNSITO E ESTACIONAMENTO DE ÔNIBUS, QUE TENHAM CONTRATO COM ESTABELECIMENTO HOTELEIRO;
V - DAR AMPLA DIVULGAÇÃO QUANTO A MATÉRIA, JUNTO A EMPRESAS DE TURISMO, CONGÊNERES E EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO, QUANTO A REGULAMENTAÇÕES DO QUE MANDA O ARTIGO 1º.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 7 DE DEZEMBRO DE 1989.


JÂNIO DOS SANTOS MENDES - PRESIDENTE
WALMIR RODRIGUES DE LACERDA - 1º SECRETÁRIO
ADAILTON PINTO DE ANDRADE - 2º SECRETÁRIO