VISA INCORPORAR A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, O ABONO DE 25% CONCEDIDO NO MÊS DE JUNHO/91 E A PARTIR DE JULHO/91, NA PROPORÇÃO DE 20%.

LEI Nº 1110 DE 24 DE OUTUBRO DE 1991.

VISA INCORPORAR À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, O ABONO DE 25% CONCEDIDO NO MÊS DE JUNHO/91 E A PARTIR DE JULHO /91, NA PROPORÇÃO DE 20%.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA INCORPORADO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, O ABONO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO), CONCEDIDO NO MÊS DE JUNHO DO CORRENTE ANO.

ART. 2º - A PARTIR DE JULHO DE 1991, A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, SERÁ REAJUSTADA NA PROPORÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO), INCIDENTE SOBRE AQUELA PERCEBIDA NO MÊS DE JUNHO, NOS TERMOS DO ART. 1º DA PRESENTE LEI.

ART. 3º - FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A, POR DECRETO, ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES PARA O FIEL CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 24 DE OUTUBRO DE 1991.


ACYR SILVA DA ROCHA
PRESIDENTE

MARCOS VALÉRIO CORRÊA DE SANT’ANNA
1º SECRETÁRIO

JOSÊNIO PACHECO FILHO
2º SECRETÁRIO