DISPÕE SOBRE ORÇAMENTO DO IBASCAF E DO ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1992, 1993 E 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1132 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991.

DISPÕE SOBRE ORÇAMENTO DO IBASCAF E DO ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1992, 1993 E 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - O ORÇAMENTO DO IBASCAF - INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO, PARA O EXERCÍCIO DE 1992, DISCRIMINADOS PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, ESTIMA A RECEITA EM CR$640.650.000,00 (SEISCENTOS E QUARENTA MILHÕES, SEISCENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), E FIXA A DESPESA EM IGUAL IMPORTÂNCIA.

ART. 2º - A RECEITA SERÁ REALIZADA COM BASE NO PRODUTO QUE FOR ARRECADADO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, DE ACORDO COM O ANEXO I, E SEGUNDO O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

1- RECEITAS CORRENTES
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 560.400.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 750.000,00
OUTRAS RECEITAS 12.000.000,00 537.150.000,00

2- RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 1.800.000,00
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 900.000,00
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL 60.000.000,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 4.800.000,00 67.500.000,00
T O T A L ..................................................... CR$ 640.500.000,00

ART. 3º - A DESPESA SERÁ REALIZADA DE ACORDO COM O ANEXO II, CONFORME O SEGUINTE DESDOBRAMENTO FUNCIONAL:
15- ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA CR$: 640.650.000,00

ART. 4º - FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA DESPESA FIXADA.

PARÁGRAFO ÚNICO - SUPRIMIDO.

ART. 5º - FICA O PODER EXECUTIVO DE CABO FRIO AUTORIZADO A ALTERAR O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO IBASCAF - INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO, COMO DECORRÊNCIA DE QUAISQUER ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO ANUAL.





ART. 6º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO E PRODUZIRÁ OS EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1992, FICANDO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE DEZEMBRO DE 1991.


ACYR SILVA DA ROCHA
PRESIDENTE

MARCOS VALÉRIO CORRÊA DE SANT’ANNA
1º SECRETÁRIO

JOSÊNIO PACHECO FILHO
2º SECRETÁRIO