DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA FORMA DE TENDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1129 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991.

DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA FORMA DE TENDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO VIGENTE, ATÉ O LIMITE DE CR$664.150.000,00 (SEISCENTOS E SESSENTA E QUATRO MILHÕES, CENTO E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), DESTINADOS A REFORÇAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL 49.800.000,00
3.1.3.1 - REMUNERAÇÃO DE S. PESSOAIS 3.000.000,00
4.1.1.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES 8.000.000,00
4.1.2.0 - EQUIPAMENTOS E M. PERMANENTE 12.000.000,00

PODER EXECUTIVO
GOVERNADORIA MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 7.000.000,00
3.1.3.1 - REMUNERAÇÃO DE S. PESSOAIS 6.000.000,00
3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 82.000.000,00

GOVERNADORIA MUNICIPAL - PROCURADORIA MUNICIPAL
3.1.3.1 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS 800.000,00
3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 500.000,00

GOVERNADORIA MUNICIPAL - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 38.000.000,00

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 23.000.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 300.000,00
3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 5.000.000,00
4.1.2.0 - EQUIPAMENTOS E M. PERMANENTE 3.000.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 3.000.000,00
3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 29.000.000,00




SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 1.000.000,00
3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 14.000.000,00
3.2.6.2 - OUTROS E. C/A D. CONTRATADA 30.650.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 500.000,00
3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 10.500.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E
LAZER
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 4.000.000,00
3.1.3.1 - REMUNERAÇÃO DE S. PESSOAIS 500.000,00
3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 5.500.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
DIVISÃO DE CULTURA
3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 1.300.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
DIVISÃO DE ESPORTE
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 500.000,00
3.1.3.1 - REMUNERAÇÃO DE S. PESSOAIS 500.000,00
3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 5.000.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 2.500.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 500.000,00

ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - PROGRAMAÇÃO A CARGO DA PROCAF.
3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 216.000.000,00
4.1.1.0/02 OBRAS E INSTALAÇÕES 80.000.000,00
4.1.1.0/03 OBRAS E INSTALAÇÕES 20.000.000,00









ART. 2º - OS RECURSOS PARA ATENDER A SUPLEMENTAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 1º DA PRESENTE LEI, ADVIRÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO NA FORMA DE TENDÊNCIA, DE ACORDO COM O ART. 43, § 3º, DA LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE DEZEMBRO DE 1991.



ACYR SILVA DA ROCHA
PRESIDENTE

MARCOS VALÉRIO CORRÊA DE SANT’ANNA
1º SECRETÁRIO

JOSÊNIO PACHECO FILHO
2º SECRETÁRIO