DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 1992.

LEI Nº 1134 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1991.


DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 1992.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - ESTA LEI ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS GERAIS E AS INSTRUÇÕES QUE DEVERÃO SER OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992.

ART. 2º - CONSTITUEM GASTOS MUNICIPAIS OS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, PARA ATENDER OS OBJETIVOS DO MUNICÍPIO E A SOLUÇÃO DE SEUS COMPROMISSOS DE NATUREZA SOCIAL E FINANCEIRA.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS GASTOS MUNICIPAIS SÃO ESTIMADOS COM BASE NOS SERVIÇOS E OBRAS MANTIDOS OU REALIZADOS PELO MUNICÍPIO, CONSIDERANDO:
I - A CARGA DE TRABALHO ESTIMADA PARA O EXERCÍCIO DE 1992;
II - OS FATORES CONJUNTURAIS QUE POSSAM AFETAR O AUMENTO DOS GASTOS;
III - A RECEITA DO SERVIÇO, QUANDO ESTE FOR REMUNERADO;
IV - A PROJEÇÃO, NOS GASTOS DE PESSOAL E DE SERVIÇO, COM BASE NA POLÍTICA SALARIAL DO GOVERNO FEDERAL E NA ESTABELECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA SEUS SERVIDORES;
V - A IMPORTÂNCIA DAS OBRAS PARA A ADMINISTRAÇÃO E OS ADMINISTRADOS;
VI - O RETORNO DOS IMPOSTOS PAGOS, APLICADOS NA EXECUÇÃO DAS OBRAS;
VII - O PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, SUAS DÍVIDAS E ENCARGOS.

ART. 3º - O ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO E DE SUAS AUTARQUIAS CONTERÁ OBRIGATORIAMENTE:
I - RECURSOS DESTINADOS AO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DO MUNICÍPIO E SEUS SERVIÇOS;
II - RECURSOS PARA PAGAMENTO DE SEU PESSOAL E SEUS ENCARGOS.

ART. 4º - CONSTITUEM RECEITAS DO MUNICÍPIO AS PROVENIENTES DE:
I - TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DE SUA COMPETÊNCIA;
II - ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE, POR CONVENIÊNCIA, VIER A EXECUTAR;
III - TRANSFERÊNCIA, POR FORÇA DE MANDAMENTO CONSTITUCIONAL OU DE CONVÊNIOS FIRMADOS.

ART. 5º - A ESTIMATIVA DA RECEITA CONSIDERARÁ:
I - OS FATORES CONJUNTURAIS QUE POSSAM VIR A INFLUENCIAR A PRODUTIVIDADE DE CADA FONTE;
II - A CARGA DE TRABALHO ESTIMADA PARA O SERVIÇO, QUANDO ESTE FOR REMUNERADO;
III - OS FATORES QUE INFLUENCIAREM AS ARRECADAÇÕES DOS IMPOSTOS, DAS TAXAS E DAS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA;
IV - AS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.

§ 1º - NO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, AS RECEITAS E AS DESPESAS SERÃO ORÇADAS SEGUNDO OS PREÇOS E O ÍNDICE RELACIONADO COM AS RESPECTIVAS VARIÁVEIS, VIGENTE EM JUNHO/91.
§ 2º - A LEI DE ORÇAMENTO ANUAL, EXPLICITANDO OS CRITÉRIOS ADOTADOS:
I - CORRIGIRÁ SEUS VALORES SEGUNDO A VARIAÇÃO DE PREÇOS PREVISTA PARA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS MESES DE JULHO E DEZEMBRO DE 1991;
II - ESTIMARÁ OS VALORES DA RECEITA E FIXARÁ OS VALORES DA DESPESA DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DE PREÇOS PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 1991 OU OUTRO CRITÉRIO QUE VIER A SER ESTABELECIDO.

ART. 6º - O PODER EXECUTIVO DEVERÁ ARRECADAR OS TRIBUTOS DE SUA COMPETÊNCIA.

PARÁGRAFO ÚNICO - O PODER EXECUTIVO DEVERÁ DIMINUIR O VOLUME DA DÍVIDA ATIVA INSCRITA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA.

ART. 7º - A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA SERÁ REVISTA E ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 1992.

ART. 8º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROCEDER A MODERNIZAÇÃO DA MÁQUINA FAZENDÁRIA NO SENTIDO DE AUMENTAR A PRODUTIVIDADE.

ART. 9º - AS RECEITAS ORIUNDAS DE ATIVIDADES ECONÔMICAS EXERCIDAS PELO MUNICÍPIO, TERÃO SUAS FONTES REVISADAS E ATUALIZADAS, CONSIDERANDO-SE OS FATORES CONJUNTURAIS E SOCIAIS QUE POSSA INFLUENCIAR AS SUAS RESPECTIVAS PRODUTIVIDADES.

ART. 10 - O MUNICÍPIO EXECUTARÁ COM PRIORIDADE, AS SEGUINTES ATIVIDADES DELINEADAS PARA CADA SETOR, ASSIM DISCRIMINADAS:
2.004 - AÇÕES DA JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR
2.005 - PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
2.006 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DAS UNIDADES
2.007 - COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO OFICIAL
2.010 - LIMPEZA DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS
2.012 - AÇÕES DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL
2.014 - PROCESSAMENTO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA
2.015 - MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS
2.016 - VALE TRANSPORTE PARA O FUNCIONALISMO
2.017 - ENCARGOS PATRONAIS DO MUNICÍPIO
2.021 - ENCARGOS COM A DÍVIDA CONTRATADA
2.023 - AÇÕES DO SISTEMA UNIFICADO DE SAÚDE - SUS
2.024 - AUXÍLIO E AMPARO A NECESSITADOS
2.026 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PRE-ESCOLAR
2.027 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE 1º GRAU
2.028 - CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO
2.029 - FOMENTO AO ENSINO UNIVERSITÁRIO
2.031 - ASSISTÊNCIA AO EXCEPCIONAL
2.033 - PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO
2.034 - PROMOÇÃO/APOIO DE EVENTOS CULTURAIS
2.035 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL
2.038 - ESTÍMULO À PRODUÇÃO VEGETAL
2.039 - ESTÍMULO À PRODUÇÃO ANIMAL
2.040 - ESTÍMULO À ATIVIDADE PESQUEIRA
2.041 - AÇÕES DO BATALHÃO FLORESTAL
2.042 - MANUTENÇÃO DA FROTA/VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS RODANTES
2.043 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA LIMPEZA URBANA
2.044 - MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
2.045 - PAVIMENTAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS
§ 1º - AS OBRAS E SERVIÇOS QUE ULTRAPASSAREM NA SUA EXECUÇÃO, O EXERCÍCIO DE 1992, CONSTARÃO OBRIGATORIAMENTE DO PLANO PLURIANUAL.
§ 2º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ REALIZAR OUTRAS OBRAS E SERVIÇOS NÃO PREVISTOS NESTA LEI, DESDE QUE CONSIGA RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA TAL FIM.

ART. 11 - O ORÇAMENTO ANUAL COMPREENDERÁ AS RECEITAS E AS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, DE MODO A EVIDENCIAR AS POLÍTICAS E PROGRAMAS DO GOVERNO, OBEDECIDOS NA SUA ELABORAÇÃO, OS PRINCÍPIOS DA ANUALIDADE, UNIDADE, EQUILÍBRIO E EXCLUSIVIDADE.
§ 1º - OS SERVIÇOS MUNICIPAIS REMUNERADOS, INCLUSIVE AS ATIVIDADES DE EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS, DAS QUAIS POSSAM BENEFICIAR IMÓVEIS, CUJOS CUSTOS SERÃO NA GESTÃO FINANCEIRA ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS QUE LHE FOREM CONSIGNADOS.
§ 2º - COMPREENDERÃO O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, CUJOS ORÇAMENTOS RESPEITARÃO O DISPOSTO NESTA LEI.
§ 3º - AS ESTIMATIVAS DOS GASTOS E RECEITAS DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS, REMUNERADOS OU NÃO, COMPATIBILIZARÃO AS RESPECTIVAS POLÍTICAS ESTABELECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

ART. 12 - O ORÇAMENTO ANUAL PODERÁ CONSIGNAR RECURSOS PARA FINANCIAR SERVIÇOS INCLUÍDOS NAS SUAS FUNÇÕES A SEREM EXECUTADOS POR ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS E RECONHECIDOS DE UTILIDADE PÚBLICA, MEDIANTE CONVÊNIO, DESDE QUE SEJA DE CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO E TENHAM DEMONSTRADO EFICIÊNCIA NO CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS DETERMINADOS.

ART. 13 - NÃO PODERÃO TER AUMENTO EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS CORRESPONDENTES NO ORÇAMENTO DE 1991 (AUMENTO REAL), RESSALVADOS OS CASOS AUTORIZADOS EM LEI PRÓPRIA, OS SEGUINTES GASTOS:
I - DE PESSOAL E RESPECTIVOS ENCARGOS QUE NÃO PODERÃO ULTRAPASSAR O LIMITE DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO);
II - PAGAMENTO E SERVIÇO DA DÍVIDA, QUE NÃO PODERÃO ULTRAPASSAR 5% (CINCO POR CENTO) DO MONTANTE DO ORÇAMENTO ANUAL, QUANDO DESTINADOS AOS SERVIÇOS NÃO REMUNERADOS E 10% (DEZ POR CENTO), QUANDO REMUNERADOS E, NO CASO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, ATÉ 100% (CEM POR CENTO) QUANDO O EMPRÉSTIMO SE DESTINAR A OBRAS CUJO CUSTO SERÁ RECUPERADO POR ESSA RECEITA;
III - TRANSFERÊNCIAS, INCLUSIVE AS RELACIONADAS COM O SERVIÇO DA DÍVIDA E ENCARGOS SOCIAIS;
IV - IMOBILIZAÇÕES ADMINISTRATIVAS, QUE NÃO PODERÃO ULTRAPASSAR:
A - 8% (OITO POR CENTO) DO MONTANTE DO ORÇAMENTO ANUAL, QUANDO DESTINADOS AOS SERVIÇOS NÃO REMUNERADOS;
B - 20% (VINTE POR CENTO) DA RECEITA DO SERVIÇO REMUNERADO;
C - 100% (CENTO POR CENTO) DA RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

ART. 14 - NA FIXAÇÃO DOS GASTOS DE CAPITAL PARA CRIAÇÃO, EXPANSÃO OU APERFEIÇOAMENTO DE SERVIÇOS JÁ CRIADOS E AMPLIADOS A SEREM ATRIBUÍDOS AOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS, COM EXCLUSÃO DAS AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS, SERÃO RESPEITADAS AS PRIORIDADES E METAS CONSTANTES DESTA LEI, BEM COMO A MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS JÁ IMPLANTADOS.


ART. 15 - CABERÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO A COORDENAÇÃO DA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DE QUE TRATA A PRESENTE LEI.

ART. 16 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 24 DE DEZEMBRO DE 1991.


ACYR SILVA DA ROCHA
PRESIDENTE

MARCOS VALÉRIO CORRÊA DE SANT’ANNA
1º SECRETÁRIO

JOSÊNIO PACHECO FILHO
2º SECRETÁRIO