DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORCAMENTÁRIA NA FORMA DE TENDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1128 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991.

DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA FORMA DE TENDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO VIGENTE, ATÉ O LIMITE DE CR$1.560.000.000,00 (HUM BILHÃO, QUINHENTOS E SESSENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADOS A REFORÇAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL 1.280.000.000,00
3.2.5.1 - INATIVOS 30.000.000,00

ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - PROGRAMAÇÃO A CARGO DA PROCAF
3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGO 80.000.000,00
4.1.1.0/02 OBRAS E INSTALAÇÕES 70.000.000,00
4.1.1.0/03 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.00.000.000,00

ART. 2º - OS RECURSOS PARA ATENDER A SUPLEMENTAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 1º DA PRESENTE LEI, ADVIRÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO NA FORMA DE TENDÊNCIA, DE ACORDO COM O ART. 43, § 3º, DA LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE DEZEMBRO DE 1991.


ACYR SILVA DA ROCHA
PRESIDENTE

MARCOS VALÉRIO CORRÊA DE SANT’ANNA
1º SECRETÁRIO

JOSÊNIO PACHECO FILHO
2º SECRETÁRIO