PLEBISCITO - ARMACAO DE BUZIOS

RESOLUÇÃO N° 404, DE 09 DE MAIO DE 1.995.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,


R E S O L V E :


ART. 1° - O PODER LEGISLATIVO, EM CONFORMIDADE COM O QUE PRECEITUA O ARTIGO 46 E SEUS RESPECTIVOS PARÁGRAFOS, REALIZARÁ, EM TODO O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, CONSULTA PLEBISCITÁRIA À POPULAÇÃO, SOBRE A “ALTERAÇÃO” OU “NÃO” DAS DIVISAS DISTRITAIS DO MUNICÍPIO.

§ 1° - A CONSULTA PLEBISCITÁRIA SERÁ VAZADA NOS SEGUINTES TERMOS:

“VOCÊ ELEITOR ACEITA A ALTERAÇÃO DAS DIVISAS DISTRITAIS DE CABO FRIO PARA PERMITIR A EMANCIPAÇÃO DE BÚZIOS ? “

§ 2° - A FORMA DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA SERÁ REGULADA MEDIANTE RESOLUÇÕES EXPEDIDAS PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESPEITADOS OS SEGUINTES REQUISITOS:

I - CELERIDADE NA REALIZAÇÃO DA CONSULTA, DE ACORDO AO INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL;
II - SER INSCRITO COMO ELEITOR HÁ MAIS DE UM ANO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
III - CÉDULA OFICIAL DE QUE CONSTARÃO AS PALAVRAS “SIM”E “NÃO” INDICANDO RESPECTIVAMENTE, A APROVAÇÃO OU REJEIÇÃO DE NOVAS DIVISAS DISTRITAIS.

ART. 2° - O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 15 (QUINZE) DIAS DA DATA DA APROVAÇÃO DESTA RESOLUÇÃO, EDITARÁ ATO REGULAMENTAR ESTABELECENDO AS NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DO PLEBISCITO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1° .



ART. 3° - ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4° - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 09/05/1995.


ACYR SILVA DA ROCHA
PRESIDENTE

ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA
VICE-PRESIDENTE

LUIZ ANTÔNIO DE MELO COTIAS
1º SECRETÁRIO

ORLANDO PEREIRA DA SILVA
2º SECRETÁRIO