DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO ÁREA NO LOTEAMENTO MIRAMAR EM NOME DO SENHOR EDUARDO NONO COELHO MARTINS E OUTROS.

LEI Nº 1269 DE 22 DE SETEMBRO DE 1994.

DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO ÁREA NO LOTEAMENTO MIRAMAR, EM NOME DO SR. EDUARDO NONO COELHO MARTINS E OUTROS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI.

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM INVESTIDURA UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 35,00M (TRINTA E CINCO METROS) DE FRENTE PARA A AV. DO CONTORNO; 36,50M (TRINTA E SEIS METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS PARA O LOTE II, 21,92M (VINTE E UM METROS E NOVENTA E DOIS CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA QUE FAZ COM O LOTE II E 17,47M (DEZESSETE METROS E QUARENTA E SETE CENTÍMETROS) MAIS DOIS SEGMENTOS CURVOS DE 7,85 (SETE METROS E OITENTA E CINCO CENTÍMETROS) CADA, NA LATERAL ESQUERDA QUE FAZ COM A RUA PROJETADA, PERFAZENDO UMA ÁREA DE 247,08M2 (DUZENTOS E QUARENTA E SETE METROS E OITO CENTÍMETRO QUADRADOS), INAPROVEITÁVEL ISOLADAMENTE.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO FAR-SE-Á NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A MUNICIPALIDADE QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

PARÁGRAFO ÚNICO - A INVESTIDURA SERÁ CONCRETIZADA PELO VALOR MÍNIMO DE 3.000 (TRÊS MIL) UPMS (UNIDADE PADRÃO MUNICIPAL).

ART. 3º - A ALIENAÇÃO FAR-SE-Á ATRAVÉS DE INVESTIDURA AO PROPRIETÁRIO CONFINANTE, SR. EDUARDO NONO COELHO E OUTROS, FICANDO POR CONTA DO ADQUIRENTE TODAS AS DESPESAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 22 DE SETEMBRO DE 1994.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO MUNICIPAL