DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMONIO MUNICIPAL, SITO A RUA MAESTRO CLODOMIRO G. OLIVEIRA, Nº 133, FUNDOS, BAIRRO PASSAGEM, 1º DISTRITO, OCUPADO PELO ESPÓLIO DE IGNÁCIO LUIZ DOS SANTOS E CARMEM MARIA DOS SANTOS.