DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMONIO MUNICIPAL, SITO A RUA MAESTRO CLODOMIRO G. OLIVEIRA, Nº 133, FUNDOS, BAIRRO PASSAGEM, 1º DISTRITO, OCUPADO PELO ESPÓLIO DE IGNÁCIO LUIZ DOS SANTOS E CARMEM MARIA DOS SANTOS.

LEI Nº 1119 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1991.

DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, SITO À RUA MAESTRO CLODOMIRO G. OLIVEIRA, Nº 133, FUNDOS, BAIRRO PASSAGEM, 1º DISTRITO, OCUPADO PELO ESPÓLIO DE IGNÁCIO LUIZ DOS SANTOS E CARMEM MARIA DOS SANTOS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 2,40M (DOIS METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) PARA A RUA MAESTRO CLODOMIRO G. DE OLIVEIRA, LATERAL DIREITA: COM 35,00M (TRINTA E CINCO METROS) PARA QUEM DE DIREITO; LATERAL ESQUERDA: FORMANDO-SE EM TRÊS LINHAS: A PRIMEIRA COM 25,00M (VINTE E CINCO METROS) A SEGUNDA COM 22,00M (VINTE E DOIS METROS) FORMANDO UM ÂNGULO RETO COM A PRIMEIRA E A TERCEIRA COM 10,00M (DEZ METROS) FORMANDO UM ÂNGULO RETO EM RELAÇÃO A SEGUNDA LINHA; FUNDOS: COM 24,40M (VINTE E QUATRO METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) CONFRONTANDO COM QUEM DE DIREITO PERFAZENDO UMA ÁREA DE 304,00M2 (TREZENTOS E QUATRO METROS QUADRADOS).

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 5 DE NOVEMBRO DE 1991.


ACYR SILVA DA ROCHA
PRESIDENTE

MARCOS VALÉRIO CORRÊA DE SANT’ANNA
1º SECRETÁRIO

JOSÊNIO PACHECO FILHO
2º SECRETÁRIO