DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO À LEI 772/87 - (AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE OSVALDO TEIXEIRA DA COSTA PLEITEADO POR SUA VIÚVA RUTE GOMES DA COSTA).

LEI Nº 1111 DE 08 DE OUTUBRO DE 1991.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO À LEI 772/87 - (AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE OSVALDO TEIXEIRA DA COSTA).

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA MODIFICADO O ART. 1º DA LEI Nº 772, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1987, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 11,10M (ONZE METROS E DEZ CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA NICANOR PEREIRA COUTO; 19,10M (DEZENOVE METROS E DEZ CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA, QUE FAZ COM A RUA MÁRIO QUINTANILHA, COM UM RAIO DE CURVA DE 2,00M (DOIS METROS) NA CONFLUÊNCIA DESSAS RUAS; 10,90M (DEZ METROS E NOVENTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS QUE CONFRONTA COM OLÍVIA MARIA DA CONCEIÇÃO; 19,10M (DEZENOVE METROS E DEZ CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA, CONFRONTANDO COM GENI MACHADO BORGES, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 206,96M2 (DUZENTOS E SEIS METROS E NOVENTA E SEIS CENTÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NA QUADRA 76, LOTE 15, PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL".

ART. 2º - FICAM MANTIDOS OS DEMAIS ARTIGOS DA LEI Nº 772/87, QUE NÃO FORAM MODIFICADOS PELA PRESENTE LEI.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 8 DE OUTUBRO DE 1991.


ACYR SILVA DA ROCHA
PRESIDENTE

MARCOS VALÉRIO CORRÊA DE SANT’ANNA
1º SECRETÁRIO

JOSÊNIO PACHECO FILHO
2º SECRETÁRIO