FICA CRIADO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL, O FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL.

LEI Nº 1107 DE 24 DE SETEMBRO DE 1991.

FICA CRIADO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL, O FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E, EU, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA CRIADO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL, O FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, TENDO COMO FINALIDADE E OBJETIVO A CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS E SUA OPERACIONALIZAÇÃO, DESTINADOS À EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS, PLANOS, PROJETOS E CAMPANHAS DE PROMOÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO.

ART. 2º - PARA ATENDIMENTO DAS FINALIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL PODERÁ ESTABELECER CONVÊNIOS COM ENTIDADES, INSTITUIÇÕES E FUNDAÇÕES, NO SENTIDO DE OPERACIONALIZAR PROGRAMAS, PLANOS, PROJETOS E CAMPANHAS DE “PROMOÇÃO SOCIAL”.

PARÁGRAFO ÚNICO: ESTES CONVÊNIOS PODERÃO INCLUIR COLABORAÇÃO UNILATERAL OU RECÍPROCA DE MEIOS TÉCNICOS, MATERIAIS E FINANCEIROS CONDIZENTES E NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS, PLANOS E PROJETOS DE PROMOÇÃO SOCIAL.

ART. 3º - O FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL SERÁ FORMADO E CONSTITUÍDO DAS SEGUINTES VERBAS E RECURSOS:
I - RECURSOS PRÓPRIOS OU TRANSFERIDOS TAIS COMO DOAÇÕES E LEGADOS, EM VALORES DE DINHEIRO;
II - OUTROS RECURSOS, NACIONAIS OU INTERNACIONAIS, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE;
III - RECURSOS PROVENIENTES DOS RESULTADOS FINANCEIRO DE SUAS APLICAÇÕES, OBEDECIDAS A LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

§ 1º - OS RECURSOS E VERBAS QUE FORMAM E CONSTITUEM O FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL SÓ PODERÃO SER APLICADOS EXCLUSIVAMENTE NA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS, PLANOS, PROJETOS E CAMPANHAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMPATÍVEIS COM SEUS OBJETIVOS, DEVENDO SER MANTIDOS EM SUA CONTA BANCÁRIA ESPECIAL.
1 - SUPRIMIDO.
§ 2º - SUPRIMIDO

ART. 4º - O RECOLHIMENTO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL OBEDECERÃO AS SEGUINTES NORMAS:
A - TODOS OS RECOLHIMENTOS SERÃO DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA ESPECIAL A SER ABERTA EM NOME DO FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL;


B - OS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL SERÃO MOVIMENTADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL, DE ACORDO COM OS CRONOGRAMAS FINANCEIROS PREVISTOS NOS CONVÊNIOS FIRMADOS, SENDO EXPRESSAMENTE VEDADAS QUAISQUER APLICAÇÕES EM PROGRAMAS, PLANOS, PROJETOS E CAMPANHAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL QUE NÃO SE COADUNEM COM SEUS OBJETIVOS;
C - A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL, MENSALMENTE, ENVIARÁ AO CONSELHO MUNICIPAL DE FAZENDA UM MAPA DE ARRECADAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL COM A DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA INCLUSIVE QUADRO EXPLICATIVO DAS APLICAÇÕES.
D - NO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SERÁ EFETUADO A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DA MOVIMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL.

ART. 5º - COMPETE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL, A ADMINISTRAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DA ARRECADAÇÃO E DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, QUE TERÁ SEU COORDENADOR GERAL, INDICADO PELO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E COMO COORDENADOR FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO, PESSOAL DO PRÓPRIO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA, OS QUAIS ACUMULARÃO ESTAS FUNÇÕES SEM PREJUÍZO DE SEU CARGO E SEM REMUNERAÇÃO EXTRA, SENDO SOLICITADOS PELO COORDENADOR GERAL, SEGUNDO AS NECESSIDADES.

PARÁGRAFO ÚNICO: OS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL SOMENTE PODERÃO SER MOVIMENTADOS MEDIANTE AS ASSINATURAS DO COORDENADOR GERAL E DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.

ART. 6º - SUPRIMIDO
C - A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL, MENSALMENTE, ENVIARÁ AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, UM MAPA DE ARRECADAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL COM A DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA INCLUSIVE QUADRO EXPLICATIVO DAS APLICAÇÕES.
§ 1º - SUPRIMIDO.
§ 2º - SUPRIMIDO.
§ 3º - SUPRIMIDO.

ART. 7º - FICA O CHEFE DO EXECUTIVO AUTORIZADO A REGULAMENTAR POR DECRETO, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) POR DIAS, AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O FUNCIONAMENTO E SUA ADEQUAÇÃO À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL.

ART. 8º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 25 DE OTUBRO DE 1991.


IVO FERREIRA SALDANHA
PREFEITO MUNICIPAL