DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA, NA RUA JORGE LÓSSIO, CENTRO, CABO FRIO, OCUPADO POR RAIMUNDO JOÃO SENA FERREIRA RITA, ALONSO AUGUSTO MOREIRA FILHO, CONAMA CONSTRUTORA AVELAR MAROSO LTDA, LUIZ CARLOS AVELAR MATOS, CELESTINO CARDOSO SOARES DE SÁ, ARCHIMENDES BRANDÃO FONSECA, YANO SOARES DA ROCHA, HUMBERTO FARIA E ORLANDO DE MIRANDA.