DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA, NA RUA JORGE LÓSSIO, CENTRO, CABO FRIO, OCUPADO POR RAIMUNDO JOÃO SENA FERREIRA RITA, ALONSO AUGUSTO MOREIRA FILHO, CONAMA CONSTRUTORA AVELAR MAROSO LTDA, LUIZ CARLOS AVELAR MATOS, CELESTINO CARDOSO SOARES DE SÁ, ARCHIMENDES BRANDÃO FONSECA, YANO SOARES DA ROCHA, HUMBERTO FARIA E ORLANDO DE MIRANDA.

LEI Nº 1108 DE 24 DE OUTUBRO DE 1991.

DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA, NA RUA JORGE LÓSSIO, CENTRO, CABO FRIO, OCUPADO POR RAIMUNDO JOÃO SENA FERREIRA RITA, ALONSO AUGUSTO MOREIRA FILHO, CONAMA CONSTRUTORA AVELAR MAROSO LTDA, LUIZ CARLOS AVELAR MATOS, CELESTINO CARDOSO SOARES DE SÁ, ARCHIMENDES BRANDÃO FONSECA, YANO SOARES DA ROCHA, HUMBERTO FARIA E ORLANDO DE MIRANDA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM INVESTIDURA, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 4,00M (QUATRO METROS) DE FRETE PARA RUA JORGE LÓSSIO; 2,00M (DOIS METROS) DE FUNDOS COM O CONDOMÍNIO DO ED. STº ANGELO; 40,00M (QUARENTA METROS) NA LATERAL ESQUERDA COM O CONDOMÍNIO DO ED. SÃO JOSÉ; 40,00M (QUARENTA METROS) NA LATERAL DIREITA COM O Nº 103, TOTALIZANDO 120,00M2 (CENTO E VINTE METROS QUADRADOS).

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE INVESTIDURA.

PARÁGRAFO ÚNICO - A ALIENAÇÃO DA ÁREA A SER INVESTIDA DO QUE TRATA O ART. 1º DESTA LEI, NÃO PODERÁ SER REALIZADA POR VALOR INFERIOR A 940 (NOVECENTOS E QUARENTA) U.P.M.S - UNIDADE PADRÃO MUNICIPAL, NA DATA DA EFETIVA TRANSAÇÃO.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 24 DE OUTUBRO DE 1991.

ACYR SILVA DA ROCHA
PRESIDENTE

MARCOS VALÉRIO CORRÊA DE SANT’ANNA
1º SECRETÁRIO

JOSÊNIO PACHECO FILHO
2º SECRETÁRIO