DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO ÁREA DE 120,10M2 DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL OCUPADO PELO SENHOR CLAUZER DE SOUZA DUARTE E OUTROS.

LEI Nº 1113 DE 10 DE OUTUBRO DE 1991.

DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO ÁREA DE 120,10M2 DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL OCUPADO PELO SENHOR CLAUZER DE SOUZA DUARTE E OUTROS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM INVESTIDURA, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 20,00M (VINTE METROS) DE FRENTE PARA A RUA ISAC MÉIER FRANÇA (EX-RUA SERGIPE); FUNDOS COM TRÊS SEGMENTOS: O PRIMEIRO COM 20,00M (VINTE METROS) QUE FAZ COM O LOTE Nº 04; O SEGUNDO COM 54,00M (CINQUENTA E QUATRO METROS) QUE FAZ PARA O LOTE Nº 04; O TERCEIRO COM 0,50M (CINQÜENTA CENTÍMETROS) QUE FAZ PARA O LOTE Nº 16; 57,00 (CINQÜENTA E SETE METROS) NA LATERAL DIREITA QUE FAZ COM O LOTE Nº 05 E 2,30M (DOIS METROS E TRINTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE FAZ COM O LOTE Nº 03, PERFAZENDO UMA ÁREA DE 120,10M2 (CENTO E VINTE METROS E DEZ CENTÍMETROS QUADRADOS), INAPROVEITÁVEL ISOLADAMENTE.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A MUNICIPALIDADE, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

PARÁGRAFO ÚNICO - A ALIENAÇÃO DA ÁREA A SER INVESTIDA DO QUE TRATA O ARTIGO 1º DESTA LEI, NÃO PODERÁ SER REALIZADA POR VALOR INFERIOR A 940 (NOVECENTOS E QUARENTA) U.P.M.S - UNIDADE PADRÃO MUNICIPAL, NA DATA DA EFETIVA TRANSAÇÃO.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE INVESTIDURA AO PROPRIETÁRIO CONFINANTE, SR. CLAUZER DE SOUZA DUARTE E OUTROS, FICANDO POR CONTA DO ADQUIRENTE TODAS AS DESPESAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE OUTUBRO DE 1991.


ACYR SILVA DA ROCHA
PRESIDENTE

MARCOS VALÉRIO CORRÊA DE SANT’ANNA
1º SECRETÁRIO

JOSÊNIO PACHECO FILHO
2º SECRETÁRIO