DISPÕE SOBRE LICENÇA GESTAÇÃO ÀS FUNCIONARIAS PÚBLICAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ALTERA O ARTIGO 6º DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DE CABO FRIO. (LICENÇA MATERNIDADE)

LEI Nº 1011 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1989.
ALTERAÇÕES: LEI Nº 380/81.

ALTERA O ARTIGO 66 DA LEI Nº 380/81, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - O ARTIGO 66 DA LEI Nº 380, DE 29 DE OUTUBRO DE 1981, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DE CABO FRIO, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ARTIGO 66 - À FUNCIONÁRIA GESTANTE SERÁ CONCEDIDA LICENÇA PELO PRAZO DE 04 (QUATRO) MESES”.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º - REVOGAM -SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 24 DE NOVEMBRO DE 1989.

JÂNIO DOS SANTOS MENDES
PRESIDENTE

WALMIR RODRIGUES DE LACERDA
1º - SECRETÁRIO

ADAILTON PINTO DE ANDRADE
2º - SECRETÁRIO