DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O IBASCAF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGADA PELA LEI Nº 1.479/1999).

REVOGADA PELA LEI Nº 1479/99-NLF
ALTERAÇÃO: LEI Nº 0329/81.
LEI Nº 1311 DE 20 DE JUNHO DE 1995.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O IBASCAF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:


ART.1º - O CAPUT DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 329, DE 14 DE SETEMBRO DE 1981, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART.14 - A CONTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA SERÁ CALCULADA MEDIANTE A APLICAÇÃO DE TRÊS ALÍQUOTAS, OITO, NOVE E ONZE POR CENTO, CONFORME SEJA A FAIXA SALARIAL DO SERVIDOR, RESPECTIVAMENTE: UM A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS; TRÊS A CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS E MAIS DE CINCO SALÁRIOS- MÍNIMOS ”.

ART.2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 20 DE JUNHO DE 1995.


JOSÉ BONIFÁCIO NOVELLINO
PREFEITO MUNICIPAL