REGULAMENTA O ART.211 DA LEI Nº 053 - CÓDITO TRIBUTÁRIO - A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA SERÁ COBRADA PELO MUNICÍPIO, PARA FAZER FACE AO CUSTO DE OBRAS PÚBLICAS DE QUE DECORRA, DIRETA OU INDIRETAMENTE, VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA.

LEI Nº 245 DE 10 DE FEVEREIRO DE 1981.

A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA SERÁ COBRADA PELO MUNICÍPIO, PARA FAZER FACE AO CUSTO DE OBRAS PÚBLICAS DE QUE DECORRA, DIRETA OU INDIRETAMENTE, VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

TÍTULO I

DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

ART.1º - A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA SERÁ COBRADA PELO MUNICÍPIO, PARA FAZER FACE AO CUSTO DE OBRAS PÚBLICAS DE QUE DECORRA, DIRETA OU INDIRETAMENTE, VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA, TENDO COMO LIMITE TOTAL A DESPESA REALIZADA, E COMO LIMITE INDIVIDUAL E ACRÉSCIMO DE VALOR QUE DA OBRA RESULTAR PARA CADA IMÓVEL BENEFICIADO ESPECIALMENTE NOS SEGUINTES CASOS:

I - ABERTURA, ALARGAMENTO, PAVIMENTAÇÃO, NIVELAMENTO, RETIFICAÇÃO, IMPERMEABILIZAÇÃO, INSTALAÇÃO DE ESGOTOS PLUVIAIS E/OU SANITÁRIOS, E OUTROS MELHORAMENTOS DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS;

II - PROTEÇÃO CONTRA INUNDAÇÕES, SANEAMENTO, DRENAGEM, RETIFICAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DO CURSO D'ÁGUA;

III - SERVIÇOS E OBRAS DE ABASTECIMENTO, DE ÁGUA POTÁVEL;

IV - ARBORIZAÇÃO E OBRAS PAISAGÍSTICAS EM GERAL.

ART.2º - AS OBRAS OU MELHORAMENTOS QUE JUSTIFIQUE A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA ENQUADRAR-SE-ÃO EM DOIS PROGRAMAS:

I - ORDINÁRIO - QUANDO REFERENTE A OBRAS DE INICIATIVA DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO.

II - EXTRAORDINÁRIO - QUANDO REFERENTE A OBRA SOLICITADA POR, PELO MENOS, 2/3 DOS PROPRIETÁRIOS INTERESSADOS.

ART.3º - A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA SERÁ DETERMINADA PELO RATEIO PROPORCIONAL DE CUSTO DA OBRA ENTRE TODOS OS IMÓVEIS BENEFICIADOS, COMPUTANDO-SE COMO CUSTO DA OBRA, ALÉM DAS DESPESAS COM SUA EXECUÇÃO PROPRIAMENTE DITA, AS DESPESAS DOS ESTUDOS, PROJETOS, FISCALIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, E AS DECORRENTES DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS, INCLUSIVE FINANCIAMENTOS E EMPRÉSTIMOS, E PODERÁ TER SUA EXPRESSÃO MONETÁRIA ATUALIZADA NA ÉPOCA DE LANÇAMENTO, MEDIANTE APLICAÇÃO DE COEFICIENTES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DO VALOR UNITÁRIO DAS OBRIGAÇÕES REAJUSTÁVEIS DO TESOURO NACIONAL (ORTN).

PARÁGRAFO ÚNICO - QUANDO A OBRA FOR CONCLUÍDA GRADATIVAMENTE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PODERÁ SER COBRADA PROPORCIONALMENTE AO VALOR DA PARTE EXECUTADA, A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

ART. 4º - PARA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, DEVER-SE-Á, ANTES DO INÍCIO DA EXECUÇÃO DA OBRA:

I - PUBLICAR EDITAL COM OS SEGUINTES ELEMENTOS:

A - MEMORIAL DESCRITIVO DO PROJETO;

B - ORÇAMENTO DE CUSTO DA OBRA;

C - DETERMINAÇÃO DA PARCELA DO CUSTO DA OBRA A SER RESSARCIDA PELA CONTRIBUIÇÃO, COM O CORRESPONDENTE PLANO DO RATEIO ENTRE OS IMÓVEIS BENEFICIADOS;

D - DELIMITAÇÃO DA ÁREA DIRETA OU INDIRETAMENTE BENEFICIADA E A RELAÇÃO DOS IMÓVEIS NELA COMPREENDIDOS;

E - DETERMINAÇÃO DO FATOR DE OBSERVAÇÃO DA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA DA ÁREA OU DOS IMÓVEIS BENEFICIADOS.

II - FIXAR NO EDITAL PRAZO NÃO INFERIOR A 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DE SUA PUBLICAÇÃO, PARA IMPUGNAÇÃO PELOS INTERESSADOS DE QUALQUER DOS ELEMENTOS DELE CONSTANTES, CABENDO AO IMPUGNANTE ÔNUS DA PROVA.

ART.5º - A IMPUGNAÇÃO DE QUE TRATA O INCISO II DO ARTIGO ANTERIOR DEVERÁ SER APRESENTADO POR PETIÇÃO DIRIGIDA AO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE FIZER PUBLICAR O EDITAL PARA FORMAÇÃO DO RESPECTIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

§ 1º - A PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO NÃO SUSPENDERÁ O INÍCIO OU O PROSSEGUIMENTO DA OBRA, E NEM TERÁ O EFEITO DE OBTER A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NA PRÁTICA DOS ATOS NECESSÁRIOS NO LANÇAMENTO E COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

§ 2º - A IMPUGNAÇÃO SERÁ JULGADA PELO ÓRGÃO A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO, DA DECISÃO CABENDO RECURSOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PARA O PREFEITO MUNICIPAL.

ART. 6º - RESPONDE PELO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA O PROPRIETÁRIO OU O TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL AO TEMPO DO SEU LANÇAMENTO, TRANSMITINDO-SE ESTA RESPONSABILIDADE AOS ADQUIRENTES OU SUCESSORES, A QUALQUER TÍTULO.

ART. 7º - NO CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, DEVERÃO SER INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS AOS IMÓVEIS CONSTANTES DO LOTEAMENTO APROVADOS OU FISICAMENTE DIVIDIDOS EM CARÁTER DEFINITIVO.

ART. 8º - QUANDO HOUVER CONDOMÍNIO DE EDIFICAÇÃO DIVIDIDO EM VÁRIAS UNIDADES, OU DE VILA, A CONTRIBUIÇÃO SERÁ LANÇADA INDIVIDUALMENTE, EM NOME DE CADA UM DOS TITULARES DAS UNIDADES.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS BENS INDIVISOS SERÃO CONSIDERADOS COMO PERTENCENTES A UM SÓ PROPRIETÁRIO, E AQUELE QUE FOR LANÇADO TERÁ DIREITO DE EXIGIR DOS CONDÔMINOS AS PARCELAS QUE LHE COUBEREM.

ART. 9º - NO CASO DE DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL JÁ LANÇADO, MEDIANTE REQUERIMENTO DE INTERESSADO, E LANÇAMENTO PODERÁ SER DESDOBRADO EM TANTOS OUTROS QUANTOS OS IMÓVEIS EM QUE AFETIVAMENTE SE SUBDIVIDIR A PRIMITIVO.

PARÁGRAFO ÚNICO - PARA EFETUAR OS NOVOS LANÇAMENTOS PREVISTOS NESTE ARTIGO, A QUOTA RELATIVA A PROPRIEDADE PRIMITIVA SERÁ DISTRIBUÍDA DE FORMA QUE A SOMA DESSAS NOVAS QUOTAS CORRESPONDE A QUOTA GLOBAL ANTERIOR.

ART.10 - POR OCASIÃO DO RESPECTIVO LANÇAMENTO, OS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS BENEFICENTES DEVERÃO SE NOTIFICADOS, DIRETAMENTE OU POR EDITAL, DE VALOR, DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA LANÇADA DO LOCAL, FORMA E PRAZOS DE PAGAMENTOS, E DOS ELEMENTOS QUE INTEGRA O RESPECTIVO CÁLCULO, INCLUSIVE O DEMONSTRATIVO DE OUTROS, BEM COMO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO NÃO INFERIOR A 30 (TRINTA) DIAS.

§ 1º - A IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO DEVERÁ SER APRESENTADA POR PETIÇÃO DIRIGIDA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, PARA FORMAÇÃO DO RESPECTIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO, E TERÁ POR OBJETO RECLAMAÇÃO DO CONTRIBUINTE CONTRA ERRO:

I - NA LOCALIZAÇÃO E DIMENSÕES DO IMÓVEL;

II - NO CÁLCULO DOS ÍNDICES ATRIBUÍDOS;

III - NO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO;

IV - NO NÚMERO DA PRESTAÇÃO.

§ 2º - A DECISÃO PREFERIDA PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA CABERÁ RECURSOS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SEM EFEITO SUSPENSIVO, PARA O PREFEITO MUNICIPAL.

ART.11 - A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS SERÁ PAGA PELO CONTRIBUINTE EM PRESTAÇÕES MENSAIS, CONFORME FIXADO NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.

§ 1º - AS PRESTAÇÕES DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PODERÃO SER MENSALMENTE CORRIGIDAS MONETARIAMENTE, DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DO VALOR UNITÁRIO DAS OBRIGAÇÕES REAJUSTÁVEIS DO TESOURO NACIONAL (ORTN).

§ 2º - É FACULTADO AO CONTRIBUINTE ANTECIPAR O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS, PODENDO GOZAR DOS DESCONTOS ESTABELECIDOS NA NOTIFICAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO ANTERIOR.

ART. 12 - INICIADA QUE SEJA A EXECUÇÃO DE QUALQUER OBRA OU MELHORAMENTO SUJEITA À CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA SERÁ CIENTIFICADO AS ANOTAÇÕES DEVIDAS.

ART. 13 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11 DE FEVEREIRO DE 1.981.

AROLDO FRANCISCO

PRESIDENTE

HERMES ARAÚJO RAMOS

1º SECRETÁRIO

PAULO GIL ANDRÉ SENOS

2º SECRETÁRIO