FICA INSTITUÍDO O PRÊMIO DE ASSIDUIDADE A SER CONCEDIDO AO SERVENTE EXTERNO (GARI) QUE SE DESTACAR PELA PONTUALIDADE, ASSIDUIDADE E DISCIPLINA NO SERVIÇO DURANTE O MÊS.

LEI Nº 1043 DE 17 DE MAIO DE 1990.

FICA INSTITUÍDO O PRÊMIO DE ASSIDUIDADE A SER CONCEDIDO AO SERVENTE EXTERNO (GARI) QUE SE DESTACAR PELA PONTUALIDADE, ASSIDUIDADE E DISCIPLINA NO SERVIÇO DURANTE O MÊS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E :

ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O "PRÊMIO DE ASSIDUIDADE" A SER CONCEDIDO AO "SERVENTE EXTERNO (GARI)", QUE SE DESTACAR PELA PONTUALIDADE, ASSIDUIDADE E DISCIPLINA NO SERVIÇO DURANTE O MÊS.

ART. 2º - O PRÊMIO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, CONSISTIRÁ NA CONCESSÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO DO FUNCIONÁRIO AGRACIADO.

ART. 3º - A AVALIAÇÃO DO QUE TRATA O ARTIGO 1º, SERÁ DETERMINADA E REGULAMENTADA POR ATO DO EXECUTIVO MUNICIPAL.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 17 DE MAIO DE 1990.


JÂNIO DOS SANTOS MENDES
PRESIDENTE

WALMIR RODRIGUES DE LACERDA
1º SECRETÁRIO

ADAILTON PINTO DE ANDRADE
2º SECRETÁRIO