DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 798/88 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REFORMA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO JURÍDICO INSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1039 DE 16 DE MARÇO DE 1990.
ALTERAÇÃO: LEI Nº 0798/88.
LEI Nº 1153/92.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 798/88 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REFORMA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO JURÍDICO INSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E :

ART. 1º - FICA ALTERADO O ART. 3º DA LEI Nº 798, DE 21 DE ABRIL DE 1988, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART 3º - A ESTRUTURA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO É COMPREENDIDA POR ".

1 - GOVERNADORIA MUNICIPAL
1 - GABINETE DO PREFEITO
1.1-ASSESSORIAS
1.2-SERVIÇO DE CORRESPONDÊNCIA OFICIAL
1.3-AUDITORIA
1.4-SERVIÇO DE GUARDA MUNICIPAL
1.5-DIVISÃO DE TRANSPORTES CONCEDIDOS

2 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
2.1-ASSESSORIA PARLAMENTAR
2.2-SERVIÇO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
2 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
2.1-PROCURADORA JUDICIAL
2.1.1-SEÇÃO JUDICIAL
2.2- PROCURADORA FAZENDÁRIA
2.3-PROCURADORA DE PESSOAL
2.4-PROCURADORA ADMINISTRATIVA
2.5-PROCURADORA DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO

3 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
3.1-DIVISÃO DE CONTABILIDADE
3.2-DIVISÃO DO TESOURO MUNICIPAL
3.3-DIVISÃO DE RECEITA
3.3.1- SERVIÇO DE CADASTRO
3.3.2- SERVIÇO DE RECEITA
3.3.3- SERVIÇO DA DÍVIDA ATIVA
3.4 - COORDENAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
4.1- SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO

4 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
4.1-DIVISÃO DE OBRAS
4.2-DIVISÃO DE TRANSPORTES
4.3-DIVISÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
4.3.1- SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA
4.3.2- SERV. DE PARQUES, JARDINS E ILUM. PÚBLICA
4.3.3- SERV. DE CONSERVAÇÃO DE VIAS PAVIMENTADAS
4.3.4- SERV. DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS
4.3.5- SERV. DE OBRAS PÚBLICAS
4.3.6- SERV. DE ESTUDOS E PROJETOS
4.4 - ASSES. DE HABITAÇÃO E PROJETOS ESPECIAIS
4.5 -SERV. DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES
5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL
5.1 - SERV. DE ASSIST. MÉDICA COMUNITÁRIA
5.1.1-SEÇÃO ODONTOLÓGICA
5.1.2-SEÇÃO DE COORD. DAS UNIDADES DE SAÚDE
5.1.2.1-UNIDADE DE SAÚDE I
5.1.2.2-UNIDADE DE SAÚDE II
5.1.2.3-UNIDADE DE SAÚDE III
5.2 - SERVIÇO DE PROMOÇÃO SOCIAL
5.3 - SERVIÇO DE SAÚDE PÚBL. E SANEAMENTO BÁSICO
5.4 - ADMINISTRADOR DE UNIDADE DE SAÚDE
5.5 - COORDENAÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE
6 - SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORD. GERAL
6.1. - DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA
6.1.1- SERV. DE PROGRAMAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA
6.1.2- SERV. DE ORÇAMENTO, ESTUDOS E PROJETOS
6.1.3- SERV. DE INFORMAÇÕES E ESTATÍSTICAS
6.2 - DIVISÃO DE IMPRENSA
6.3 - SUPERINTENDÊNCIA DE ESPORTES
6.4 - COORDENADORA GERAL
6.5 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL
6.5.1 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
6.5.2 - COORDENADOR DE PROJETOS DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
6.5.2.1 - SERV. DE PESSOAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
6.5.2.2 - SERV. ADMINISTRATIVO DE MANGUINHOS
6.5.2.3 - SERV. ADMINISTRAÇÃO DE RAZA
6.5.3 - COORD. DE O. E SERV. PÚBL. DE A. DOS BÚZIOS
6.5.3.1 - SERVIÇO DE LIMPEZA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
6.5.4 - COORD. DO SETOR TRIBUTÁRIA DE A. DOS BÚZIOS
6.5.5 - COORD. TURÍSTICOS DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
6.6 - ADMINISTRAÇÃO DE BAIRROS
7 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
7.1 - DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
7.1.1 - SERVIÇO DE MATERIAL
7.1.1.1 -SEÇÃO DE COMPRAS
7.1.2 - SERVIÇO DE PROTOCOLO GERAL
7.1.2.1 - SEÇÃO DE ARQUIVO GERAL
7.1.3 - SERVIÇO DE CONTROLE DE BENS
7.2 - DIVISÃO DE PESSOAL
7.3 - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
7.4 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
7.5 - COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO

8 - SEC. MUNICIPAL DE ED., CULTURA E ESPORTE E LAZER
8.1 - SUBSECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.2 - SUBSECRETÁRIO DE ESPORTE E LAZER
8.3 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
8.3.1 - SERV. DE SUPERVISÃO E ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL
8.3.2 - SERV. DE ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO
8.3.3 - SERV. DE MANUTENÇÃO DOS PRÉDIOS ESCOLARES
8.3.3.1 - SEÇÃO DE PRÉDIOS E APARELHOS ESCOLARES
8.4 - DIVISÃO DE CULTURA
8.4.1- SERV. DE DIFUSÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL
8.4.2 - SERV. PATRIMÔNIO CULTURAL
8.4.3 - SERV. DE CULTURA NEGRA
8.5 - DIVISÃO DE ESPORTES
8.5.1- SERV. DE ESPORTES, RECR. E LAZER COMUNITÁRIOS
8.6 - DIVISÃO DE FUTEBOL
8.6.1 - SERV. DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTÁDIO
9 - SEC. MUNICIPAL DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
9.1 - SERVIÇO DE TURISMO
9.1.1 - SERV. DE COORD. TURÍSTICA
9.1.2 - SERV. DE DIVULGAÇÃO
9.1.3 - SERV. DE ADMINISTRAÇÃO
9.1.3.1 - SERV. DE INFORMAÇÕES TURÍSTICAS
9.1.4 - SERV. DE INDUSTRIA E COMÉRCIO
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
10.1 - DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
10.1.1.- SERV. DE FISCALIZAÇÃO
10.1.2 - SERV. DE P. AO M. AMBIENTE E C. DE PRODUÇÃO
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.1 - DIVISÃO DE AGRICULTURA
11.11 - SERV. DE PESCA, PESQUISA E COOPERATIVISMO
11.12 - SERV. DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL RURAL
11.13 - SERV. DE F. E DEFESA DA PRODUÇÃO ANIMAL
11.14 - SERV. DE APOIO À PRODUÇÃO ANIMAL

ART. 2º - AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL, OBRAS E URBANISMO E TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, SERÃO EXTINTAS NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

§ 1º - COM A EXTINÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL, SERÃO INCORPORADOS À ESTRUTURA DA GOVERNADORIA MUNICIPAL, A DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA, OS SERVIDORES DE PROGRAMAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA E ESTUDOS E PROJETOS, BEM COMO AS ADMINISTRAÇÕES DE BAIRROS.

§ 2º - COM A EXTINÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO, SERÁ INCORPORADA À ESTRUTURA DA GOVERNADORIA MUNICIPAL, A ASSESSORIA DE HABITAÇÃO E PROJETOS ESPECIAIS E A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, A DIVISÃO DE OBRAS E O SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL E O SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES.

ART. 3º - O QUADRO A QUE SE REFERE O ARTIGO 7º DA LEI Nº 798, DE 21 DE ABRIL DE 1988, OBSERVADAS AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DAS TABELAS DA LEI Nº 982, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1989, QUE PASSA A SER O SEGUINTE:


CARGOS Nº DE VAGAS
SECRETÁRIO 009
CHEFE DE GABINETE 001
PROCURADLR GERAL 006
SUB-SECRETÁRIO 006
SUPERINTENDENTE 001
COORDENADOR GERAL 001
DIRETOR DE DIVISÃO 019
PROCURADOR 005
COORDENADOR 003
ASSESSOR 015
ASSISTENTE 010
ADMINISTRADORES DE BAIRROS 020
CHEFE DE SERVIÇO 019
AUDITOR MUNICIPAL 001




ART. 4º - OS CARGOS DAS FUNÇÕES EXTINTAS EM RAZÃO DA NOVA ESTRUTURA DE GOVERNO SERÃO EXTINTOS, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MESMA E DO PRAZO ESTIPULADO NO ARTIGO 2º.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 16 DE MARÇO DE 1990.


JANIO DOS SANTOS MENDES
PRESIDENTE

WALMIR RODRIGUES DE LACERDA
1º SECRETÁRIO

ADAILTON PINTO DE ANDRADE
2º SECRETÁRIO