DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO ÁREA NA RUA MANOEL FRANCISCO VALENTIM, OCUPADO PELO SENHOR BRASILÍCIO GOMES MARINHO.

LEI Nº 1105 DE 10 DE OUTUBRO DE 1991.

DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO ÁREA NA RUA MANOEL FRANCISCO VALENTIM, OCUPADO PELO SENHOR BRASILICIO GOMES MARINHO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E :

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 9,00M (NOVE METROS) DE FRENTE PARA A RUA MANOEL FRANCISCO VALENTIM; 9,00M (NOVE METROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM GILSON QUARESMA DE OLIVEIRA; 16,00M (DEZESSEIS METROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM TEREZA GOMES DA SILVA; E 16,00M (DEZESSEIS METROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM DEVANIR FRANCISCO BRAZ E OUTRO, PERFAZENDO UMA ÁREA DE 144,00M2 (CENTO E QUARENTA E QUATRO METROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NA QUADRA 27, LOTE 35, BAIRRO PASSAGEM, 1º DISTRITO DE CABO FRIO-RJ.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE OUTUBRO DE 1991.


ACYR SILVA DA ROCHA
PRESIDENTE

MARCOS VALÉRIO CORRÊA DE SANT’ANNA
1º SECRETÁRIO

JOSÊNIO PACHECO FILHO
2º SECRETÁRIO