DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992.

LEI Nº 1130 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991.

DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,


R E S O L V E :

ART. 1º - O ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA EM CR$ 17.780.000.000,00 (DEZESSETE BILHÕES E SETECENTOS E OITENTA MILHÕES DE CRUZEIROS).

ART. 2º - A RECEITA SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS, RENDAS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

RECEITAS CORRENTES
RECEITAS TRIBUTÁRIAS CR$ 6.581.000.000,00

RECEITA PATRIMONIAL CR$ 278.000.000,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES CR$ 10.446.380.000,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES CR$ 387.000.000,00

SOMA...................................................... CR$ 17.692.380.000,00


RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE BENS CR$ 87.620.000,00

SOMA CR$ 87.620.000,00


TOTAL ..................................... CR$ 17.780.000.000,00





ART. 3º - A DESPESA SERÁ REALIZADA SEGUNDO A DISCRIMINAÇÃO NOS ANEXOS, QUE APRESENTAM A SUA COMPOSIÇÃO POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, FUNÇÃO, PROGRAMA, SUBPROGRAMAS, PROJETOS E ATIVIDADES, CATEGORIAS ECONÔMICAS, ELEMENTOS E DESDOBRAMENTOS DA SEGUINTE FORMA:

A) DESPESA POR FUNÇÕES
LEGISLATIVA CR$ 1.366.000.000
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO CR$ 4.680.000.000
AGRICULTURA CR$ 57.000.000
DEFESA NACIONAL E SEG. PÚBLICA CR$ 15.000.000
EDUCAÇÃO E CULTURA CR$ 4.495.000.000
SAÚDE E SANEAMENTO CR$ 980.000.000
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA CR$ 580.000.000
TRANSPORTES CR$ 1.530.000.000
TOTAL CR$17.530.000.000


B) DESPESA POR ÓRGÃOS
CÂMARA MUNICIPAL CR$ 1.418.000.000
GOVERNADORIA MUNICIPAL CR$ 1.368.000.000
SEC. MUNI. DE ADMINISTRAÇÃO CR$ 75.000.000
SEC. MUNI. DE ADMINISTRAÇÃO CR$ 3.841.000.000
SEC. MUNI. DE FAZENDA CR$ 271.000.000
SEC. MUNI. DE SAÚDE E P. SOC. CR$ 3.820.000.000
SEC. MUN. EDUC. CULT. ESPORTES CR$ 4.495.000.000
TOTAL CR$17.780.000.000


ART. 4º - FICA O PREFEITO AUTORIZADO A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA DESPESA FIXADA.

ART. 5º - ESTA LEI VIGORARÁ A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 1992.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE DEZEMBRO DE 1991.

ACYR SILVA DA ROCHA - PRESIDENTE
MARCOS VALÉRIO CORRÊA DE SANT’ANNA - 1º SECRETÁRIO
JOSÊNIO PACHECO FILHO - 2º SECRETÁRIO