FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O CENTRO DE INFORMAÇÕES CIENTÍFICAS E GEOLÓGICAS DO PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS E OUTROS MINERAIS.

LEI Nº 732 DE 20 DE OUTUBRO DE 1987.

FICA INSTITUÍDO O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O CENTRO DE INFORMAÇÕES CIENTÍFICAS E GEOLÓGICAS DO PETRÓLEO," SEUS DERIVADOS E OUTROS MINERAIS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E :

ART.1º - FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O "CENTRO DE INFORMAÇÕES CIENTÍFICAS E GEOLÓGICAS DO PETRÓLEO", SEUS DERIVADOS E OUTROS MINERAIS.

§ 1º - OS RECURSOS PARA A CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DO CENTRO DE INFORMAÇÕES CIENTÍFICAS E GEOLÓGICAS DO PETRÓLEO SERÃO PROVIDOS PELOS RECURSOS DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO.

§ 2º - PARA EFEITO DA PARTE METODOLÓGICA DO AVENTO, FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO AUTORIZADA A ABRIR CONVÊNIO COM A PETROBRAS S.A., A FIM DE MANTER O CENTRO DE INFORMAÇÕES CIENTÍFICAS E GEOLÓGICAS DO PETRÓLEO COM PROFISSIONAIS QUALIFICADOS.

§ 3º - FICA O CENTRO DE INFORMAÇÕES CIENTÍFICAS E GEOLÓGICAS DO PETRÓLEO SUBORDINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE CABO FRIO.

ART.2º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE90 (NOVENTA) DIAS.

ART.3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 20 DE OUTUBRO DE 1987.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
MAURO JOSÉ DE AZEVEDO - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO DE MORAES - 2º SECRETÁRIO