DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO DE 1992.

LEI Nº 1131 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991.

DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO DE 1992.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
ART. 1º - O ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA O EXERCÍCIO DE 1992, DISCRIMINADO NA FORMA DOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA EM CR$ 3.500.000.000,00 (TRÊS BILHÕES E QUINHENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS).

ART. 2º - A RECEITA SERÁ REALIZADA COM BASE NAS TRANSFERÊNCIAS DOS RECURSOS DO SISTEMA UNIFICADO DE SAÚDE - SUS, PELA PREFEITURA E NA OBTENÇÃO DE OUTRAS RECEITAS, NA FORMA DO ANEXO, A SABER:

RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL CR$ 400.000.000,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES CR$ 3.100.000.000,00

TOTAL ............................................. CR$ 3.500.000.000,00

ART. 3º - A DESPESA SERÁ REALIZADA DE ACORDO COM OS ANEXOS, DESTINANDO O MONTANTE DE CR$3.500.000.000,00 (TRÊS BILHÕES E QUINHENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS) À FUNÇÃO SAÚDE E SANEAMENTO.

ART. 4º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO ATÉ O LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI.

ART. 5º - ESTA LEI VIGORARÁ A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 1992.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE DEZEMBRO DE 1991.



ACYR SILVA DA ROCHA - PRESIDENTE
MARCOS VALÉRIO CORRÊA DE SANT’ANNA - 1º SECRETÁRIO
JOSÊNIO PACHECO FILHO - 2º SECRETÁRIO