DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O TRIÊNIO 1992, 1993 E 1994.

LEI Nº 1133 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991.
DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O TRIÊNIO 1992, 1993 E 1994.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
ART. 1º - O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA O TRIÊNIO 1992, 1993 E 1994, CONSTITUÍDOS PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, ESTIMA O PERÍODO DESPESA DE CAPITAL NO VALOR DE CR$17.780.000.000,00 (DEZESSETE BILHÕES, SETECENTOS E OITENTA MILHÕES DE CRUZEIROS).

ART. 2º - OS RECURSOS DESTINADOS AO FINANCIAMENTO DO ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS SÃO ESTIMADOS EM CR$17.780.000.000,00 (DEZESSETE BILHÕES, SETECENTOS E OITENTA MILHÕES DE CRUZEIROS).

ART. 3º - OS VALORES REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1992, CORRESPONDEM AOS CONSTANTES DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O MESMO ANO, ESTANDO SUA EFETIVA UTILIZAÇÃO CONDICIONADA ÀS ALTERAÇÕES DECORRENTES DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS AUTORIZADOS POR LEI.

ART. 4º - OS VALORES CORRESPONDENTES AOS EXERCÍCIOS DE 1993 E 1994, SERÃO CONVENIENTEMENTE AJUSTADOS POR OCASIÃO DA ELABORAÇÃO DE SUAS RESPECTIVAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE DEZEMBRO DE 1991.


ACYR SILVA DA ROCHA - PRESIDENTE
MARCOS VALÉRIO CORRÊA DE SANT’ANNA - 1º SECRETÁRIO
JOSÊNIO PACHECO FILHO - 2º SECRETÁRIO