FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$330.000,00.

LEI Nº 007 DE 01 DE JUNHO DE 1977.

FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NA IMPORTÂNCIA DE CR$330.000,00 (TREZENTOS E TRINTA MIL CRUZEIROS), DESTINADOS A SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS DECRETOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$330.000,00 (TREZENTOS E TRINTA MIL CRUZEIROS), DESTINADOS A SUPLEMENTAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

CÂMARA MUNICIPAL
3.1.1.1. - PESSOAL CIVIL (SUBSÍDIO DOS VEREADORES) CR$ 50.000,00
3.1.1.1. - PESSOAL CIVIL CR$ 50.000,00
3.1.2.0. - MATERIAL DE CONSUMO CR$ 40.000,00
3.1.3.0. - SERVIÇO DE TERCEIROS CR$ 60.000,00
3.1.4.0. - ENCARGOS DIVERSOS CR$ 20.000,00
3.2.3.3. - SALÁRIO FAMÍLIA CR$ 5.000,00
3.2.5.0. - CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL CR$ 60.000,00
4.1.3.0. - EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES CR$ 45.000,00

ARTIGO 2º - OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA COBERTURA DESTE CRÉDITO SÃO PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO ATÉ O MÊS DE MARÇO DO CORRENTE ANO.

ARTIGO 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 01 DE JUNHO DE 1977.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO