SOLICITA AUTORIZAÇÃO PARA CRIAR A CASA DO ESTUDANTE CABOFRIENSE, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.

LEI Nº 012 DE 28 DE JUNHO DE 1977

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR A CASA DO ESTUDANTE CABOFRIENSE, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, NESTE ESTADO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS DECRETOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR A CASA DO ESTUDANTE CABOFRIENSE, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, NESTE ESTADO.

ART. 2º - PARA O ESTABELECIMENTO DA CASA DO ESTUDANTE, PODERÁ O PREFEITO MUNICIPAL ADQUIRIR, PERMUTAR OU ALUGAR O IMÓVEL A ELA DESTINADO.

ART. 3º - AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, FICANDO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A SUPLEMENTAR AS VERBAS, SE NECESSÁRIO, POR DECRETO NA FORMA DA LEI.

ART.4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 30 DE JUNHO DE 1977.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO