FICA ASSEGURADO AOS GUARDAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO, O PAGAMENTO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE SEUS VENCIMENTOS À TÍTULO DE RISCO DE VIDA.

LEI Nº 015 DE 28 DE JUNHO DE 1977.

FICA ASSEGURADO AOS GUARDAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO, O PAGAMENTO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE SEUS VENCIMENTOS A TÍTULO DE RISCO DE VIDA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, DECRETOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA ASSEGURADO AOS GUARDAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO, O PAGAMENTO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE SEUS VENCIMENTOS A TÍTULO DE RISCO DE VIDA.

PARÁGRAFO ÚNICO - O CÁLCULO PARA OS EFEITOS DE PAGAMENTO DESTE PERCENTUAL RECAI TÃO SOMENTE, NOS VENCIMENTOS, EXCLUSIVO, OUTRAS VANTAGENS, AINDA QUE, POR LEIS ATRIBUÍDAS.

ARTIGO 2º - EXCLUAM-SE DOS BENEFÍCIOS DESTA LEI, OS GUARDAS MUNICIPAIS, QUE ESTEJAM À DISPOSIÇÃO DE QUAISQUER REPARTIÇÕES PÚBLICAS, OU QUE EXERÇAM FUNÇÃO BUROCRÁTICA.

ARTIGO 3º - DESDE QUE CESSEM AS CAUSAS CONSTANTES DO ART. ANTERIOR QUE ORA IMPEDEM A PERCEPÇÃO DO ALUDIDO PERCENTUAL, PASSA A SER OBRIGATÓRIO O PAGAMENTO DA MESMA.

ARTIGO 4º - AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS E COM AS SUPLEMENTAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ARTIGO 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 30 DE JUNHO DE 1977.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO