FICAM REFERENDADAS O CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA, CELEBRADA ENTRE O MUNICÍPIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

LEI Nº 016 DE 25 DE JUNHO DE 1977.

FICAM REFERENDADOS OS TERMOS DO CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA E TÉCNICA (ESCOLAS RURAIS), ASSINADO ENTRE O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, DECRETOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICAM REFERENDADOS OS TERMOS DO CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA E TÉCNICA (ESCOLAS RURAIS), ASSINADO ENTRE O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ART. 2º - O PRESENTE CONVÊNIO VIGORARÁ ATÉ O DIA 31/12/1977.

ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 08 DE AGOSTO DE 1977.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO