SUBMETE APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE 1978.

LEI Nº 026 DE 25 DE OUTUBRO DE 1977.

O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1978, ESTIMA A RECEITA EM CR$55.200.000,00.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, DECRETOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1978, DISCRIMINADOS PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, ESTIMA A RECEITA EM CR$55.200.000,00 (CINQÜENTA E CINCO MILHÕES E DUZENTOS MIL CRUZEIROS) E LIMITA A DESPESA EM IGUAL IMPORTÂNCIA.

ART. 2º - A RECEITA SERÁ REALIZADA MEDIANTE ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS E OUTRAS FONTES DE RENDA, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR E DAS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DOS ANEXOS E SUB-ANEXOS DESTA LEI DE ACORDO COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO.

RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA CR$ 12.526.220,00
RECEITA PATRIMONIAL 6.020.000,00
TRANSFERÊNCIAS DIVERSAS 21.786.960,00
RECEITAS DIVERSAS 973.180,00
TOTAL 41.306.360,00


RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 1.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS 1.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 1.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 8.534.640,00
AUXÍLIOS E OU CONTRIBUIÇÕES 5.355.000,00
TOTAL 13.893.640,00

ART. 3º - A DESPESA SERÁ REALIZADAS NA FORMA DOS QUADROS DEMONSTRATIVOS CONSTANTES DOS ANEXOS E SUB-ANEXOS DESTA LEI CONFORME A DISCRIMINAÇÃO SEGUINTE:

01 LEGISLATIVO CR$ 2.074.000,00
03 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 10.054.000,00
04 AGRICULTURA 100.000,00
06 DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA 1.827.000,00
08 EDUCAÇÃO E CULTURA 10.668.000,00
10 HABITAÇÃO E URBANISMO 13.601.000,00
11 INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇO 580.000,00
13 SAÚDE E SANEAMENTO 3.085.000,00
15 ASSISTÊNCIA E PATRIMÔNIO 6.866.000,00
16 TRANSPORTE 6.345.000,00

TOTAL: 55.200.000,00

ART. 4º - DE ACORDO COM INCISO I DO ART. ??? DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, NOS TERMOS DO ART. 7º E 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A:

EFETUAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA, ATÉ O LIMITE DE 20% DA RECEITA ESTIMADA.
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ 30% DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI.

ART.5º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALTERAR O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO COMO DECORRÊNCIA DE QUAISQUER ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO ANUAL.

ART. 6º - A PRESENTE LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO E PRODUZIRÁ OS EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1978, FICANDO CONSIDERADAS REVOGADAS TODAS AS DISPOSIÇÕES QUE LHE SEJAM CONTRÁRIO OU INCOMPATÍVEIS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 01 DE NOVEMBRO DE 1977.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO