SUBMETE APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1978, 1979 E 1980.

LEI Nº 028 DE 25 DE OUTUBRO DE 1977.

DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA OS TRIÊNIOS 1978, 1979 E 1980.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LAGAIS, DECRETOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA OS TRIÊNIOS 1978, 1979 E 1980 CONSTITUÍDO PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI ESTIMA PARA O PERÍODO, DESPESA DE CAPITAL NO VALOR DE CR$49.412.000,00 (QUARENTA E NOVE MILHÕES, QUATROCENTOS E DOZE MIL CRUZEIROS).

ART. 2º - OS RECURSOS DESTINADOS AO FUNCIONAMENTO DO ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1978 - 1979 - 1980, SERÃO ESTIMADO EM CR$49.412.000,00 (QUARENTA E NOVE MILHÕES, QUATROCENTOS E DOZE MIL CRUZEIROS).

ART. 3º - A PRORROGAÇÃO SETORIAL DAS DESPESAS DE CAPITAL PARA O TRIÊNIO 1978, 1979, 1980, DESDOBRA-SE DA SEGUINTE FORMA:

UINDADES ORÇAMENTÁRIAS 1978 1979 1980 TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL 280.000 350.000 390.000 1.020.000
GABINETE DO PREFEITO 80.000 100.000 115.000 295.000
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO 15.000 18.000 22.000 55.000
ASSESSORIA JURÍDICA 3.000 4.000 6.000 13.000
DIV. DE FAZENDA E / S SERVIÇOS 118.000 135.000 155.000 408.000
ASSES. TÉC. DE PLANEJAM. E COORDENAÇÃO 101.000 110.000 130.000 341.000
GUARDA MUNICIPAL 75.000 80.000 90.000 245.000
URBANISMO E SANEAMENTO 6.890.000 7.120.000 7.120.000 21.490.000
IND. COMÉRCIO E SERVIÇOS 50.000 60.000 80.000 190.000
SAÚDE 810.000 880.000 930.000 2.620.000
EDUC. E CULTURA, 1º E 2º GR. 3.580.000 0 4.155.000 11.600.000
EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS 165.000 178.000 190.000 533.000
BIBLIOTECA MUNICIPAL 30.000 34.000 37.000 101.000
TRANSPORTE 2.860.000 3.085.000 3.420.000 9.365.000
AGRICULTURA 15.000 19.000 22.000 56.000
PARQUES E JARDINS 10.000 15.000 25.000 50.000
ILUMINAÇÃO PÚBLICA 10.000 15.000 25.000 50.000
CEMITÉRIO 310.000 320.000 350.000 980.000
TOTAL 15.402.000 16.388.000 17.622.000 49.412.000

ART. 4º - OS VALORES REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1979 CORRESPONDEM AOS CONSTANTES DO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO DE 1978, ESTANDO SUA EFETUALIZAÇÃO CONDICIONADA ÁS ALTERAÇÕES DECORRENTES DE LEIS SUBSEQUENTES.

ART. 5º - OS VALORES REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 1979 E 1980 ESTIMADOS EM 1977 SERÃO CONVENIENTEMENTE AJUSTADOS POR OCASIÃO DE ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO PARA AQUELE EXERCÍCIO.

ART. 6º - O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO FICARÁ AUTOMATICAMENTE ALTERADO, QUANDO HOUVER MODIFICAÇÃO DAS DESPESAS DE CAPITAL CONSTANTE DO ORÇAMENTO ANUAL.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 04 DE NOVEMBRO DE 1977.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO