FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$779.290,00. 021-A: AUTORIZA A VENDER, EM LICITAÇÃO PÚBLICA, VIATURAS EM ESTADO ANTI-ECONÔMICO E IMPRESTÁVEL AO SERVIÇO PÚBLICO. (CARROS DA PREFEITURA) EXISTE UMA OUTRA LEI COM ESTE MESMO Nº 021-A, NO RODAPÉ DESTA LEI QUE FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR MA IMPORTÂNCIA DE CR$779.290,00.

LEI Nº 021 DE 12 DE OUTUBRO DE 1977.

FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$779.290,00.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, DECRETOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$779.290,00 (SETECENTOS E SETENTA E NOVE MIL, DUZENTOS E NOVENTA CRUZEIROS), DESTINADOS A SUPLEMENTAR A SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:


SERVIÇO DE TRANSPORTE.........4.1.3.0. EQUIP.E INST......CR$ 779.290,00

ART. 2º - OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA COBERTURA DESTE CRÉDITO SÃO PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO ATÉ O DIA 30 DE SETEMBRO DO CORRENTE EXERCÍCIO.

ART.3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 01 DE NOVEMBRO DE 1977.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO

LEI Nº 021-A DE 12 DE OUTUBRO DE 1977.

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, AUTORIZADA A VENDER, EM LICITAÇÃO PÚBLICA, VIATURAS EM ESTADO ANTI-ECONÔMICO E IMPRESTÁVEL AO SERVIÇO PÚBLICO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTATES LEGAIS,
RESOLVE:

ART. 1º - FICA A PREFEITURA DE CABO FRIO, AUTORIZADA A VENDER, EM LICITAÇÃO PÚBLICA, VIATURAS EM ESTADO ANTI-ECONÔMICO E IMPRESTÁVEL AO SERVIÇO PÚBLICO, PROCEDIDA DE AVALIAÇÃO, COMO TAMBÉM TODO MATERIAL CONSIDERADO COMO FERRO VELHO.

ART.2º - AS VIATURAS OBJETO DA AUTORIZAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º SÃO AS RELACIONADAS NA MENSAGEM Nº 36/77 DO PREFEITO MUNICIPAL.

ART. 3º - A RECEITA PROVENIENTE DA VENDA DOS REFERIDOS VEÍCULOS SERÁ DESTINADAS À AQUISIÇÃO DE NOVAS VIATURAS E MÁQUINAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES URGENTES DA PREFEITURA.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 13 DE OUTUBRO DE 1977.


WILMAR MONTEIRO
PRESIDENTE

JAYME SOARES BARRETO
1º SECRETÁRIO

HERMES ARAÚJO RAMOS
2º SECRETÁRIO