FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$2.397.098,54.

LEI Nº 027 DE 31 DE OUTUBRO DE 1977.

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$2.397.098,54 (DOIS MILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA E SETE MIL, NOVENTA E OITO CRUZEIROS E CINQÜENTA E QUATRO CENTAVOS), DESTINADO A REFORÇAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONFORME ANTE-PROJETO DE LEI EM ANEXO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, DECRETOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$2.397.098,54 (DOIS MILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA E SETE MIL, NOVENTA E OITO CRUZEIROS E CINQÜENTA E QUATRO CENTAVOS), DESTINADO A REFORÇAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

GABINETE DO PREFEITO 3.1.1. CR$ 171.000,00
SERVIÇO DE SAÚDE E ASSIS. SOCIAL 3.1.1. CR$ 273.000,00
SERVIÇO DE TURISMO E CERTAMES 3.1.1. CR$ 51.000,00
SERVIÇO DE TRANSPORTE 3.1.1. CR$ 32.000,00
SERV. DE EDUC. E CULT. (1º GRAU) 3.1.1. CR$ 1.121.098,54
SERV. DE EDUC. E CULT. (BIBLIOT) 3.1.1. CR$ 15.000,00
D.O.U. LIMPEZA PÚBLICA 3.1.1. CR$ 160.000,00
D.O.U. URBANISMO 3.1.1. CR$ 170.000,00
D.O.U. PARQUES E JARDINS 3.1.1. CR$ 15.000,00
DIVISÃO ADMINISTRAÇÃO 3.1.1. CR$ 110.000,00
DIVISÃO DE FAZENDA 3.2.3.1. CR$ 75.000,00
DIVISÃO DE FAZENDA 3.2.5.0.0.1. CR$ 70.000,00
DIVISÃO DE FAZENDA 3.2.5.0.0.2 CR$ 70.000,00
GUARDA MUN.JUNTA DE ALIST. MILIT. 3.1.1. CR$ 11.000,00
ASSESSORIA JURÍDICA 3.1.1. CR$ 10.000,00
ASSESSORIA TÉC. DE PLANEJ. E COORDEN. 3.1.1. CR$ 43.000,00

ARTIGO 2º - FICA ANULADO NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO A IMPORTÂNCIA DE CR$1.586.000,00 (HUM MILHÃO, QUINHENTOS E OITENTA E SEIS MIL CRUZEIROS), NAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO 4.1.1.0 CR$ 1.000.000,00
D.O.U. FUNERÁRIO 4.1.3.0 CR$ 10.000,00
D.O. U. ILUMINAÇÃO PÚBLICA 3.1.1.1 CR$ 16.000,00
D. O. U. ILUMINAÇÃO PÚBLICA 3.1.2.0 CR$ 30.000,00
DIVISÃO DE FAZENDA 4.1.3.0 CR$ 30.000,00
DIVISÃO DE FAZENDA 3.2.3.3 CR$ 100.000,00
DIVISÃO DE FAZENDA 3.2.3.2 CR$ 5.000,00
DIVISÃO DE FAZENDA 3.2.4.2 CR$ 5.000,00
GUARDA MUNICIPAL 4.1.3.0. CR$ 20.000,00
GUARDA MUNICIPAL (J.A.M.) 3.1.2.0. CR$ 5.000,00
GUARDA MUNICIPAL 3.1.2.0. CR$ 5.000,00
SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 3.1.3.0 CR$ 300.000,00
SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA (E.F.D.) 3.1.1.1. CR$ 5.000,00
SERVIÇO DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL 4.1.1.0 CR$ 35.000,00
DIVISÃO DE FAZENDA 4.3.1.2. CR$ 20.000,00

ARTIGO 3º - A DIFERENÇA DO ARTIGO 1º PARA O ARTIGO 2º É PROVENIENTE DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO ATÉ O MÊS DE SETEMBRO DE 1977.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 01 DE NOVEMBRO DE 1977.



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO