FICA OUTORGADO A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DA ÁREA LOCALIZADA NO JARDIM FLAMBOYANT, A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERT PARA CONSTRUÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO.

LEI Nº 038 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1977.

FICA OUTORGADO A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DA ÁREA LOCALIZADA NO JARDIM FLAMBOYANT, A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERT, PARA CONSTRUÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS DECRETOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA OUTORGADA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DA ÁREA LOCALIZADA NO JARDIM FLAMBOYANT, 1º DISTRITO DE CABO FRIO, À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE, PARA CONSTRUÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO.

ART. 2º - A ÁREA CONCEDIDA POSSUI 4.162,78M2, TEM DE FRENTE 57,85M EM CURVA PARA A AVENIDA DO CONTORNO, NOS FUNDOS 50,30M ATÉ O PONTO DE INTERSEÇÃO DA CURVA QUE FAZ NA CONFLUÊNCIA DE RUA PROJETADA “O” COM OS PROLONGAMENTOS DAS RUAS “F” E AVENIDA CENTRAL, NA LATERAL DIREITA 76,67M, COM TERRENOS DE PROPRIEDADE DE Dª IZABEL BURLE DA SILVEIRA LOBO, E NA LATERAL ESQUERDA 82,66M ENTRE OS PONTOS DE INTERSEÇÃO DAS CURVAS EXISTENTES DE UM OUTRO LADO DESTA LINHA DANDO PARA A RUA PROJETADA “D”.

ART. 3º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PRATICAR OS ATOS NECESSÁRIOS À EFETIVAÇÃO DA CONCESSÃO PREVISTA NESTA LEI.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 01 DE DEZEMBRO DE 1977.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO