FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$1.369.350,00 (HUM MILHÃO, TREZENTOS E SESSENTA E NOVE MIL E TREZENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS), DESTINADO A REFORÇAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, CONFORME ANTE-PROJETO DE LEI EM ANEXO.

LEI Nº 030 DE 04 DE NOVEMBRO DE 1977.

FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$1.369.350,00 (HUM MILHÃO, TREZENTOS E SESSENTA E NOVE MIL E TREZENTOS E CINQÜENTA CRUZEIROS), DESTINADO A REFORÇAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, CONFORME ANTE-PROJETO DE LEI EM ANEXO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, DECRETOU E EU SANCIONO A PREENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$1.369.350,00 (HUM MILHÃO, TREZENTOS E SESSENTA E NOVE MIL, TREZENTOS E CINQÜENTA CRUZEIROS), DESTINADO A REFORÇAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
4.1.4.0 - MATERIAL PERMANENTE 106.000,00
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 2.100,00
3.1.3.0 - SERVIÇO DE TERCEIROS 700,00
4.1.3.0 - EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES 180.000,00

SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - EDUC. FÍSICA E DESPORTOS
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 1.200,00

GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00

SERVIÇO DE TURISMO E CERTAMES
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 73.000,00
3.1.3.0 - SERVIÇO DE TERCEIROS 95.000,00
3.1.4.0 - ENCARGOS DIVERSOS 61.200,00
4.1.4.0 - MATERIAL PERMANENTE 6.300,00

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00
3.1.3.0 - SERVIÇO DE TERCEIROS 22.000,00
3.1.4.0 - ENCARGOS DIVERSOS 5.600,00

SERVIÇO DE TRANSPORTE
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 143.000,00
3.1.3.0 - SERVIÇO DE TERCEIROS 43.000,00
4.1.3.0 - EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES 454.000,00
4.1.4.0 - MATERIAL PERMANENTE 14.000,00

DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO - LIMPEZA PÚBLICA
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 59.000,00

DIVISÃO DE FAZENDA
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00
3.1.5.0 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 55.000,00

ASSESSORIA TÉCNICA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00

DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 500,00

SERVIÇO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 750,00

DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO - PARQUES E JARDINS
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00

ARTIGO 2º - FICA ANULADO NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO A IMPORTÂNCIA DE CR$1.369.350,00 (HUM MILHÃO, TREZENTOS E SESSENTA E NOVE MIL E TREZENTOS E CINQÜENTA CRUZEIROS) NA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
4.1.1.0 - OBRAS PÚBLICAS ........1.369.350,00

ARTIGO 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 07 DE NOVEMBRO DE 1977.



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO