ABRINDO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$1.611.587,00, (HUM MILHÃO, SEISCENTOS E ONZE MIL, QUINHENTOS E OITENTA E SETE CRUZEIROS), DESTINADOS A REFORÇAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ANTE-PROJETO DE LEI.

LEI Nº 035 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1977.

DISPÕE SOBRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE
CR$1.611.587,00 AO ORÇAMENTO MUNICIPAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DECRETOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART.1º - FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$1.611.587,00 (HUM MILHÃO, SEISCENTOS E ONZE MIL E QUINHENTOS E OITENTA E SETE CRUZEIROS) DESTINADO A REFORÇAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

DIVISÃO DE FAZENDA 3.1.1.0 CR$ 154.500,00
DIVISÃO DE FAZENDA 3.1.1.0 CR$ 1.000,00
DIVISÃO DE FAZENDA 3.1.3.0 CR$ 590,00
DIVISÃO DE FAZENDA 3.1.5.0 CR$ 50.832,00
DIVISÃO DE FAZENDA 3.2.5.0.03 CR$ 60.000,00
DIVISÃO DE FAZENDA 3.2.7.5 CR$ 50.000,00
SERV. SAÚDE E ASSIST. SOCIAL 3.1.2.0 CR$ 100.000,00
SERV. SAÚDE E ASSIST. SOCIAL 3.1.2.0 CR$ 1.945,00
SERV. SAÚDE E ASSIST. SOCIAL 3.1.4.0 CR$ 3.094,00
SERV. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 3.1.2.0 CR$ 2.131,00
SERV. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 3.1.3.0 CR$ 1.984,00
SERV. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 4.1.1.0 CR$ 2.390,00
SERVIÇO DE TRANSPORTE 3.1.1.0 CR$ 28.000,00
SERVIÇO DE TRANSPORTE 3.1.2.0 CR$ 100.000,00
SERVIÇO DE TRANSPORTE 3.1.3.0 CR$ 44.000,00
SERVIÇO DE TRANSPORTE 3.1.4.0 CR$ 8.388,00
SERVIÇO DE TRANSPORTE 4.1.3.0 CR$ 830.000,00
D.O.U. SERVIÇO FUNERÁRIA 3.1.2.0 CR$ 400,00
D.O.U. SERVIÇO FUNERÁRIO 3.1.3.0 CR$ 1.233,00
GUARDA MUNICIPAL-JUNTA A.MILL 3.1.1.0 CR$ 1.500,00
SERV. DE TURISMO E CERTAMES 3.1.1.0 CR$ 16.000,00
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO 3.1.2.0 CR$ 15.000,00
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO 3.1.3.0 CR$ 20.000,00
DIV. DE OBRAS E URBANISMO 3.1.2.0 CR$ 10.000,00
DIV. DE OBRAS E URBANISMO 4.1.3.0 CR$ 500,00
GABINETE DO PREFEITO 3.1.4.0 CR$ 6.000,00
GABINETE DO PREFEITO 3.1.3.0 CR$ 80.000,00
D.O.U. LIMPEZA PÚBLICA 3.1.2.0 CR$ 1.183,00
SERV. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 4.1.4.0 CR$ 20.000,00

ART.2º - OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA A COBERTURA DESTE CRÉDITO SÃO PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO ATÉ 31 DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO.





ART.3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 01 DE DEZEMBRO DE 1977.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO