DISPOE SOBRE A REMUNERAÇAO DOS SENHORES VEREADORES NAS SESSOES EXTRAORDINARIAS

REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 479/96

RESOLUÇÃO Nº 0407/1995 EM 29 DE JUNHO DE 1995

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART.1º - A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES PELO COMPARECIMENTO ÀS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DURANTE O PERÍODO LEGISLATIVO ORDINÁRIO É FIXADO EM 1/30 (HUM TRINTA AVOS) DA REMUNERAÇÃO GLOBAL DO VEREADOR.

ART.2º - A REMUNERAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR SERÁ APLICADA ATÉ O LIMITE MÁXIMO DE 4 (QUATRO) SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS POR MÊS, NÃO SENDO REMUNERADAS AS QUE EXCEDEREM A ESTE LIMITE.

ART.3º - ESTANDO A CÂMARA EM RECESSO PARLAMENTAR, A REMUNERAÇÃO DE 1/30 (HUM TRINTA AVOS), FIXADA NO ARTIGO 1º, SERÁ PAGA POR DIA, A PARTIR DA DATA DO ATO CONVOCATÓRIO DO PRESIDENTE, ATÉ A DEFINIÇÃO PELO PLENÁRIO DA CÂMARA DAS MATÉRIAS QUE MOTIVARAM A CONVOCAÇÃO.

ART.4º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO SEUS EFEITOS LEGAIS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1995.

ART.5º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29 DE JUNHO DE 1995.

ACYR SILVA DA ROCHA
PRESIDENTE

ANTONIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA
VICE-PRESIDENTE

LUIZ ANTONIO DE MELO COTIAS
1º SECRETÁRIO

ORLANDO DA SILVA PEREIRA
2º SECRETÁRIO