DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1095/91 DE 10/10/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ANEXO VETO PARCIAL 002; EMENDA ADITIVA 03, 028, 029; EMENDA SUBSTITUTIVA 012, 013, 014, 015, 016, 017, 018)

ALTERAÇÕES: LEI 1095/91.
LEI Nº 1329 DE 26 DE OUTUBRO DE 1995.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO À LEI Nº 1095/91 - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:


TÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 1º - “ALTERA-SE PELA PRESENTE LEI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, CRIADO E REGULAMENTADO PELA LEI Nº 1095 DE 10/10/91, COMO ÓRGÃO PÚBLICO CONSULTIVO, DELIBERATIVO E FISCALIZADOR EM TODOS OS NÍVEIS DAS POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, VINCULADO A SECRETARIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”.

ARTIGO 2º - O CMDCA SERÁ COMPOSTO DE NO MÍNIMO 06 (SEIS) MEMBROS REPRESENTANDO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, INDICADOS PELO PREFEITO MUNICIPAL E 06 (SEIS) MEMBROS REPRESENTANDO À SOCIEDADE CIVIL, INDICADOS PELAS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS EM FÓRUM PRÓPRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO: VETADO

ARTIGO 3º - “O MANDATO DOS CONSELHEIROS E RESPECTIVOS SUPLENTES, INDICADOS PELAS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS, SERÁ DE TRÊS ANOS, PERMITIDA A RENOVAÇÃO POR MAIS UM PERÍODO; O MANDATO DOS CONSELHEIROS E RESPECTIVOS SUPLENTES INDICADOS PELO PODER EXECUTIVO COINCIDIRÁ COM O TEMPO DO MANDATO DE QUEM O OUTORGAR”.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS OUTORGANTES PODERÃO SUBSTITUIR OS SEUS REPRESENTANTES POR IDÊNTICOS PROCESSOS DE INDICAÇÃO OU ELEIÇÃO, NÃO PODENDO O MANDATO DO SUBSTITUTO EXCEDER O PRAZO DO MANDATO ORIGINAL.

ART. 4º - “OS REPRESENTANTES DAS ENTIDADES E DO PODER EXECUTIVO DEVERÃO SER INDICADOS OU ELEITOS, E TER SEUS NOMES INFORMADOS AO GABINETE DA SECRETARIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E AO CMDCA, POR OFÍCIO PROTOCOLADO OU REGISTRADO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DA INDICAÇÃO OU ELEIÇÃO”.

ART. 5º - VETADO

ART. 6º - A SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FORNECERÁ AO CMDCA, OS RECURSOS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES.

ART. 7º - “CONSTARÁ DA LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL PREVISÃO DE RECURSOS NECESSÁRIOS AO FUNCIONAMENTO DO CMDCA E DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA”.

TÍTULO II
DO FUMCRIAM
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
ART.8º - FICA CRIADO O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUMCRIAM, VINCULADO AO CMDCA, DE NATUREZA CONTÁBIL ESPECIAL TENDO POR OBJETIVO CRIAR CONDIÇÕES FINANCEIRAS E DE GERÊNCIA DOS RECURSOS A SEREM UTILIZADOS SEGUNDO AS DELIBERAÇÕES DESSE MESMO CONSELHO, RESPEITANDO O QUE ESTABELECE A LEI 4.320, DE 17/03/64.

CAPÍTULO II
DA GESTÃO DO FUNDO
ART. 9º - O FUNDO FICARÁ SUBORDINADO OPERACIONALMENTE A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PARA A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES ORÇAMENTÁRIAS E CONTÁBEIS DO MESMO.

PARÁGRAFO ÚNICO - O FUNDO MUNICIPAL FICARÁ VINCULADO AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME PRECEITUA O ART. 88, INC. IV DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DISCIPLINANDO-SE PELOS ARTIGOS 71 A 74 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64.

ART.10º - SÃO ATRIBUIÇÕES DO CMDCA, EM RELAÇÃO AO FUNDO:
I - ELABORAR O PLANO DE AÇÃO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO, O QUAL SERÁ SUBMETIDO PELO PREFEITO À APRECIAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO, QUANDO DA APRECIAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA.
II - ESTABELECER OS PARÂMETROS TÉCNICOS E AS DIRETRIZES PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO;
III - ACOMPANHAR E AVALIAR A EXECUÇÃO, DESEMPENHO E RESULTADOS FINANCEIROS DO FUNDO;
IV - MOBILIZAR OS DIVERSOS SEGMENTOS DA SOCIEDADE NO PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO E CONTROLE DAS AÇÕES DO FUNDO;
V - APROVAR CONVÊNIOS, AJUSTES, ACORDOS E/OU CONTRATOS A SEREM FIRMADOS COM RECURSOS DO FUNDO;
VI - AFIXAR EM LOCAIS DE FÁCIL ACESSO À COMUNIDADE TODAS AS RESOLUÇÕES DO CMDCA, REFERENTES AO FUNDO.







ART. 11º - FICA INSTITUÍDO O CONSELHO FISCAL DO FUMCRIAM, FORMADO POR 3 (TRÊS) CONSELHEIROS EFETIVOS OU SUPLENTES DO CMDCA, SENDO 1 (UM) REPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO E 2 (DOIS) DENTRE OS NÃO GOVERNAMENTAIS, ELEITOS PELO PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PARA MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS, RENOVÁVEL UMA SÓ VEZ, POR IGUAL PERÍODO, EM VOTAÇÃO SECRETA OU POR ACLAMAÇÃO, COM AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES EM RELAÇÃO AO FUNDO:
I - AVALIAR E APROVAR OS BALANCETES MENSAIS E O BALANÇO ANUAL DO FUMCRIAN;
II - SOLICITAR A QUALQUER TEMPO E A SEU CRITÉRIO, AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO ACOMPANHAMENTO, AO CONTROLE, A AVALIAÇÃO DAS ATIVIDADES E A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA A CARGO DO FUNDO;
III - FISCALIZAR OS PROGRAMAS DESENVOLVIDOS COM RECURSOS DO FUNDO, REQUISITANDO PARA TAL, AUDITORIA EXTERNA OU DO PODER EXECUTIVO SEMPRE QUE FOR NECESSÁRIO;
IV - O CONSELHO FISCAL PODERÁ RECORRER À PROMOTORIA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE SEMPRE QUE SE FIZER NECESSÁRIO.

ART.12º - SÃO ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA:
I - COORDENAR A EXECUÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO, DE ACORDO COM O PLANO DE APLICAÇÃO PREVISTO NO INC. ART. 3º;
II - PREPARAR E APRESENTAR AO CMDCA, DEMONSTRAÇÃO MENSAL DA RECEITA E DA DESPESA EXECUTADA DO FUNDO;
III - EMITIR E ASSINAR NOTAS DE EMPENHO, CHEQUES E ORDENS DE PAGAMENTO DA DESPESA DO FUNDO;
IV - TOMAR CONHECIMENTO E DAR CUMPRIMENTO ÀS OBRIGAÇÕES DEFINIDAS EM CONVÊNIOS E/OU CONTRATOS FIRMADOS PELO ADMINISTRADOR E QUE DIGAM RESPEITO AO CMDCA;
V - MANTER OS CONTROLES NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DAS RECEITAS E DAS DESPESAS DO FUNDO;
VI - MANTER O CONTROLE DOS BENS PATRIMONIAIS ADQUIRIDOS COM RECURSOS DO FUNDO;
VII - ENCAMINHAR A CONTABILIDADE GERAL DO MUNICÍPIO:
A - MENSALMENTE, DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA;
B - TRIMESTRALMENTE, INVENTÁRIO DE BENS MATERIAIS;
C - ANUALMENTE, INVENTÁRIO DOS BENS MÓVEIS E BALANÇO GERAL DO FUNDO.
VIII - FIRMAR COM O RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, A DEMONSTRAÇÃO CONSTANTE DO INC. II;
IX - PROVIDENCIAR JUNTO À CONTABILIDADE DO MUNICÍPIO PARA QUE NA DEMONSTRAÇÃO FIQUE INDICADA A SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO FUNDO.
X - APRESENTAR AO CMDCA, A ANÁLISE E A AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO FUNDO, DE ACORDO COM OS DEMONSTRATIVOS;
XI - MANTER O CONTROLE DOS CONTRATOS E CONVÊNIOS FIRMADOS COM INSTITUIÇÕES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS;
XII - MANTER O CONTROLE DA RECEITA DO FUNDO;
XIII - ENCAMINHAR AO CMDCA RELATÓRIO MENSAL DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO;
XIV - FORNECER AO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUANDO SOLICITADA, DEMONSTRAÇÃO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 8.242/91.


CAPÍTULO III
DAS RECEITAS DO FUNDO E SUA DESTINAÇÃO
ART.13º - CONSTITUEM RECURSOS DO FUMCRIAM:
I - A DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO;
II - OS PROVENIENTES DO CONSELHO ESTADUAL E NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;
III - DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES DECORRENTES DE PESSOA FÍSICA, JURÍDICA E ENTIDADES DO ESTADO E DA UNIÃO DE ÂMBITO NACIONAL E INTERNACIONAL;
IV - OS VALORES PROVENIENTES DE MULTAS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO EM AÇÕES CIVIS OU EM IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEI Nº 8069/90;
V - OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE JUROS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS, APLICAÇÕES FINANCEIRAS, EM OUTROS INVESTIMENTOS PERMITIDOS;
VI - DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES DE 1% (POR CENTO) DO IMPOSTO DE RENDA OU DECORRENTES DOS INCENTIVOS GOVERNAMENTAIS PREVISTOS NA LEI 8069/90;
VIII - RECEITAS PROVENIENTES DA EXPLORAÇÃO DE ESTACIONAMENTO EM ÁREAS PÚBLICAS;
PARÁGRAFO ÚNICO - AS RECEITAS DESCRITAS NESTE ARTIGO SERÃO OBRIGATORIAMENTE DEPOSITADAS EM CONTA ESPECIAL A SER ABERTA E MANTIDA EM AGÊNCIA DE ESTABELECIMENTO OFICIAL DE CRÉDITO.

ART. 14º - O ORÇAMENTO DO FUNDO SERÁ ELABORADO DENTRO DOS PRINCÍPIOS DE UNIDADE, UNIVERSALIDADE E ANUIDADE E EVIDENCIARÁ A POLÍTICA E O PROGRAMA DE TRABALHO APROVADO PARA O EXERCÍCIO A QUE SE REFERIR.
§1º - O ORÇAMENTO DO FUNDO INTEGRARÁ O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO;
§2º - O ORÇAMENTO DO FUMCRIAM OBSERVARÁ NA SUA ELABORAÇÃO E NA SUA EXECUÇÃO, OS PADRÕES E NORMAS ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

ART.15º - A CONTABILIDADE DO FUNDO TEM POR OBJETIVO EVIDENCIAR A SITUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, OBSERVADOS OS PADRÕES ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

ART.16º - A CONTABILIDADE SERÁ ORGANIZADA DE FORMA A PERMITIR O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES DE CONTROLE PRÉVIO, CONCOMITANTE E SUBSEQÜENTE DE INFORMAR, APROPRIAR E APURAR CUSTOS DOS SERVIÇOS, E, CONSEQÜENTEMENTE, DE CONCRETIZAR O OBJETIVO DO FUNDO, BEM COMO INTERPRETAR E ANALISAR OS RESULTADOS OBTIDOS.





ART.17º - A DESPESA DO FUNDO SE CONSTITUIRÁ DE:
I - FINANCIAMENTO TOTAL OU PARCIAL DE PROGRAMAS INTEGRADOS DE POLÍTICAS DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, DESENVOLVIDOS PELO EXECUTIVO, ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS;
II - PAGAMENTO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS OU PROJETOS ESPECÍFICOS;
III - PAGAMENTO DE DESPESAS DE CUSTEIO E DE AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE INTERNO, ENCAMINHANDO CÓPIA AO CMDCA.
IV - CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO, AQUISIÇÃO OU LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PARA ADEQUAÇÃO DA REDE FÍSICA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS;
V - DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO, PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE DE POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE;
VI - DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE RECURSOS HUMANOS NA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE;
VII - SUPRIMIDO.

LEI Nº 1329, DE 26 DE OUTUBRO DE 1995.

ART.18º - VETADO

ART.19º - VETADO

ART. 20º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 21º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 22 DE NOVEMBRO DE 1995.


JOSÉ BONIFÁCIO NOVELLINO
PREFEITO MUNICIPAL