DISPÕE SOBRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$1.928.972,00 DESTINADOS A REFORÇAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONFORME ANTE-PROJETO DE LEI ANEXO.

LEI Nº 052 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1977.

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$1.928.972,00 (UM MILHÃO, NOVECENTOS E VINTE E OITO MIL E NOVECENTOS E SETENTA E DOIS CRUZEIROS), DESTINADOS A REFORÇAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONFORME ANTE-PROJETO DE LEI ANEXO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$1.928.972,00 (HUM MILHÃO, NOVECENTOS E OITENTA MIL, NOVECENTOS E SETENTA E DOIS CRUZEIROS), DESTINADOS A REFORÇAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

GABINETE DO PREFEITO
3.1.1.1- PESSOAL CÍVIL CR$ 30.000,00
3.1.2.0- MATERIAL DE CONSUMO CR$ 558,00
3.1.3.0- SERVIÇO DE TERCEIROS CR$ 6.000,00

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
3.1.1.1- PESSOAL CÍVIL CR$ 40.000,00
3.1.2.0- MATERIAL DE CONSUMO CR$ 46.000,00
3.1.3.0- SERVIÇO DE TERCEIROS CR$ 15.000,00
3.1.4.0- ENCARGOS DIVERSOS CR$ 93.000,00
4.1.3.0- EQUIP. E INSTALAÇÕES CR$ 113.671,00

ASSESSORIA TÉCNICA DE COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO
3.1.1.1- PESSOAL CÍVIL CR$ 22.000,00

SERVIÇO DE SAÚDE
SERVIÇO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.1.1.1- PESSOAL CÍVIL CR$ 70.000,00
3.1.2.0- MATERIAL DE COM SUMO CR$ 1.722,00
3.1.3.0- SERVIÇO DE TERCEIROS CR$ 1.742,00

SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - 1º GRAU
3.1.1.1- PESSOAL CIVIL CR$ 200.000,00
3.1.2.0- MATERIAL DE CONSUMO CR$ 6.320,00
3.1.3.0- SERVIÇO DE TERCEIROS CR$ 61.512,00
4.1.3.0- EQUIP. DE INSTALAÇÃO CR$ 179.000,00

DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO- PLANEJAMENTO URBANO
3.1.1.1- PESSOAL CIVIL CR$ 100.000,00
3.1.2.0- MATERIAL DE CONSUMO CR$ 10.122,00
3.1.3.0- SERVIÇOS DE TERCEIROS CR$ 10.125,00
4.1.1.0- OBRAS PÚBLICAS CR$ 46.850,00
4.1.4.0- MATERIAL PERMANENTE CR$ 204,00

SERVIÇO DE TRANSPORTE
3.1.1.1- PESSOAL CIVIL CR$ 100.000,00
3.1.2.0- MATERIAL D CONSUMO CR$ 151.150,00
3.1.3.0- SERVIÇO DE TERCEIROS CR$ 35.600,00
4.1.3.0- EQUIP. E INSTALAÇÕES CR$ 13.900,00

DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO - PARQUES E JARDINS
3.1.1.1- PESSOAL CIVIL CR$ 10.000,00
3.1.2.0- MATERIAL DE CONSUMO CR$ 5.380,00
4.1.4.0- MATERIAL PERMANENTE CR$ 500,00

GUARDA MUNICIPAL
3.1.2.0- MATERIAL DE CONSUMO CR$ 133.700,00
3.1.3.0- SERVIÇOS DE TERCEIROS CR$ 6.000,00

DIVISÃO DE FAZENDA
3.1.1.1- PESSOAL CIVIL CR$ 130.000,00
3.1.3.0- SERVIÇO DE TERCEIROS CR$ 5.000,00
3.2.3.1- INATIVOS CR$ 52.000,00
3.2.5.0.1- I.N.P.S CR$ 90.000,00

DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO - LIMPEZA PÚBLICA
3.1.1.1- PESSOAL CIVIL CR$ 35.000,00
3.1.2.0- MATERIAL DE CONSUMO CR$ 1.080,00
4.1.4.0- MATERIAL PERMANENTE CR$ 1.260,00

SERVIÇOS DE TURISMO E CERTAMES
3.1.1.1- PESSOAL CIVIL CR$ 10.000,00
3.1.2.0- MATERIAL DE CONSUMO CR$ 9.650,00
3.1.1.0- SERVIÇOS DE TERCEIROS CR$ 68.760,00
4.1.1.0- EQUIP. E INSTALAÇÕES CR$ 2.700,00

DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO - FUNERÁRIO
3.1.1.1- PESSOAL CIVIL CR$ 7.000,00

GUARDA MUNICIPAL - J. A .M.
3.1.1.1- PESSOAL CIVIL CR$ 4.000,00

ART. 2º - OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA COBERTURA DESTE CRÉDITO, SÃO PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO ATÉ 30 DE NOVEMBRO DO CORRENTE EXERCÍCIO.

ART. 3º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES QUE SE FIZERAM NECESSÁRIAS, ATÉ O LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO) DO ORÇAMENTO EM VIGOR.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 07 DE DEZEMBRO DE 1977.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO