ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$310.000,00 (TREZENTOS E DEZ MIL CRUZEIROS), DESTINADOS A SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS RELACIONADAS NO ANTE-PROJETO ANEXO.

LEI Nº 045 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1977.

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$310.000,00 (TREZENTOS E DEZ MIL CRUZEIROS), DESTINADOS A SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS RELACIONADAS NO ANTE-PROJETO ANEXO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 310.000,00 (TREZENTOS E DEZ MIL CRUZEIROS) DESTINADOS A SUPLEMENTAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

CÂMARA MUNICIPAL
3.1.1.1. PESSOAL CIVIL (SUBSÍDIOS) CR$ 210.000,00
3.1.3.1. SERVIÇO DE TERCEIROS CR$ 50.000,00
3.1.4.0. ENCARGOS DIVERSOS CR$ 50.000,00

ART. 2º - OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA COBERTURA DESTE CRÉDITO SÃO PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO ATÉ 30 DE NOVEMBRO DO CORRENTE EXERCÍCIO.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 06 DE DEZEMBRO DE 1977.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO