SUBMETE EM APRECIAÇÃO O ANTE-PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO ENTRE A SECRETARIA DO ESTADO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E ESTE MUNICÍPIO.

LEI Nº 049 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1977.

SUBMETE EM APRECIAÇÃO O ANTE-PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO ENTRE A SECRETARIA DO ESTADO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E ESTE MUNICÍPIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU E EU SANCIONO A PREENTE LEI:

ART. 1º - FICA O PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO, AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DO ESTADO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO VISANDO A CONSERVAÇÃO DA NATUREZA, DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS E A INSTALAÇÃO DE HORTOS E VIVEIROS MUNICIPAIS, CONFORME TERMOS DA MINUTA DO CONVÊNIO, ANEXO A ESTA LEI.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 08 DE DEZEMBRO DE 1977.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO