FIXA NOVOS VALORES AOS VENCIMENTOS DOS CARGOS E FUNÇÕES DO EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 001 DE 03 DE MARÇO DE 1978.

FIXA NOVOS VALORES AOS VENCIMENTOS DOS CARGOS E FUNÇÕES DO EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ART. 1º - OS VENCIMENTOS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO PASSAM A VIGORAR COM OS VALORES MENSAIS NESTA, OBSERVADAS AS TABELAS I, II, III, IV E V QUE ACOMPANHAM E COMPLEMENTAM.

ART. 2º - FICAM EXTINTOS TODOS OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÕES E FUNÇÕES GRATIFICADAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, EXISTENTE NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI.

ART. 3º - FICAM CRIADOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA, OS CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO E AS FUNÇÕES GRATIFICADAS CONSTANTES NA TABELA IV E V DESTA LEI.

ART. 4º - OS VALORES DOS SÍMBOLOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DOS ÓRGÃOS COMPREENDIDOS NA NOVA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SÃO FIXADOS DE ACORDO COM AS TABELAS NºS IV E V, ANEXAS A PRESENTE LEI.
§ 1º - O FUNCIONÁRIO OU SERVIDOR NOMEADO PARA CARGO EM COMISSÃO, E QUE HAJA OPTADO PELO VENCIMENTO E VANTAGEM DE CARGO EFETIVO DE QUE SEJA TITULAR, FARÁ JUS À GRATIFICAÇÃO EQUIVALENTE A 2/3 (DOIS TERÇOS), DO VALOR FIXADO PARA AQUELE.
§ 2º - A GRATIFICAÇÃO CORRESPONDENTE AO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA È VANTAGENS ACESSÓRIA, QUE SE ACRESCE AO VENCIMENTO DO FUNCIONÁRIO EM ATIVIDADE.

ART. 5º - FICAM FIXADOS EM CR$ 8.000,00 (OITO MIL CRUZEIROS) OS VENCIMENTOS MENSAIS ATRIBUÍDOS AOS CARGOS EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL.

ART. 6º - FICA ATRIBUÍDA AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), CALCULADA SOBRE O VENCIMENTO MENSAL, A QUE SE REFERE O ARTIGO ANTERIOR.

§ ÚNICO - NA HIPÓTESE DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DETENTOR DE CARGO OU EMPREGO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO, DE ESTADO OU MUNICÍPIO, QUE TENHA SIDO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, SOMENTE SE APLICA O DISPOSTO NO ART. 6º-, CASO O MESMO HAJA APTADO PELO VENCIMENTO MENSAL FIXADO NO ART. 5º-.

ART. 7º - NA HIPÓTESE DE O SECRETÁRIO MUNICIPAL, SER DETENTOR DE EMPREGO NA ADMINISTRAÇÃO DESTE MUNICÍPIO, SOMENTE SE APLICA O DISPOSTO NO ART. SEXTO, CASO O MESMO HAJA ATADO PELO VENCIMENTO MENSAL FIXADO NO ART. 5º-

ART. 8º - PODERÁ SER ATRIBUÍDA AOS OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO, A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO LIMITADA AO MÁXIMO CORRESPONDENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS VALORES SÍMBOLOS DA TABELA Nº IV.

ART. 9º - O SERVIDOR MUNICIPAL, NOMEADO PARA CARGO EM COMISSÃO, QUE HAJA OPTADO PELO SALÁRIO DE CARGO QUE SEJA TITULAR, NÃO FARÁ ÁS GRATIFICAÇÕES DE QUE TRATA O ARTIGO 8º DESTA LEI.

ART. 10 - APLICA-SE AO CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO, AO COORDENADOR GERAL DE PLANEJAMENTO E AO PROCURADOR MUNICIPAL, O DISPOSTO NOS ARTIGOS 5º E 6º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO E O ARTIGO 7º DESTA LEI.

ART. 11 - OS INTEGRANTES DA COMISSÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANISMO E DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS SERÃO REMUNERADOS SOB A FORMA DE “JETON”, POR COMPARECIMENTO AS REUNIÕES, NA IMPORTÂNCIA DE CR$100,00 (CEM CRUZEIROS) PARA OS MEMBROS E DE CR$70,00 (SETENTA CRUZEIROS), PARA O SECRETÁRIO.

ART. 12 - OS PROVENTOS DA INATIVIDADE SERÃO REVISTOS E ATUALIZADOS, NA PROPORÇÃO ATRIBUÍDA AOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTES, NA ATIVA.

ART. 13 - O SALÁRIO FAMÍLIA PAGO NA BASE DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL.

§ ÚNICO - O SALÁRIO FAMÍLIA AO DEPENDENTE INVÁLIDO SERÁ PAGO NA BASE DE 15% (QUINZE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL.

ART. 14 - OS OCUPANTES DOS CARGOS QUE EXERCEM ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO, A SEREM REGULAMENTADAS, FARÃO JUS A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE A SER ESTIPULADA SOBRE O VALOR DO PONTO QUE SERÁ CALCULADO SOBRE OS SEUS VENCIMENTOS.

ART. 15 - FICAM CRIADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA, AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE AGENTES E CHEFE DE UNIDADE LOCAL, CONFORME A CLASSIFICAÇÃO SEGUINTE: SEIS AGENTES I; SEIS AGENTES II; SEIS AGENTES III; SEIS AGENTES IV E SEIS AGENTES V, E OITO CHEFES DE UNIDADE LOCAL.

§ ÚNICO - A DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES DO CARGO DE AGENTE SERÁ BAIXADA ATRAVÉS DE ATO NORMATIVO PRÓPRIO DO EXECUTIVO MUNICIPAL.

ART. 16 - FICAM EXTINTAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI AS SEGUINTES CATEGORIAS FUNCIONAIS: ADJUNTO DO ASSESSOR JURÍDICO; LANTERNEIRO; SOLDADOR E FISCAL DO GRUPO II DA LEI Nº 05 DE 13/05/77.

ART. 17 - FICAM AGRUPADOS EM CARGOS ISOLADOS DA CLT (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DE TRABALHO) AS SEGUINTES CATEGORIAS FUNCIONAIS: AJUDANTE DE OFICINA, ARMADOR; AUXILIAR DE ENFERMAGEM; BOMBEIRO; CALCETEIRO; CARPINTEIRO; ENFERMEIRO; GUARDA MUNICIPAL; GUARDA VIDA: INSPETOR DE ALUNO; MECÂNICO; NIVELADOR; SERVENTE; MESTRE DE OBRAS; PROJETISTA; TÉCNICO DE CONTABILIDADE E TOPÓGRAFO.

ART. 18 - FICAM AGRUPADOS EM 2 (DOIS) NÍVEIS TODOS OS SERVIDORES REGIDOS PELA C.L.T. DO EXECUTIVO MUNICIPAL CONFORME ABAIXO:
A) OS SERVIDORES OCUPANTES DO NÍVEL I (UM) PASSAM AUTOMATICAMENTE PARA O NÍVEL II (DOIS);
B) OS SERVIDORES OCUPANTES DO NÍVEL II (DOIS) PASSAM AUTOMATICAMENTE, PARA O NÍVEL III (TRÊS).

ART. 19 - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS VERBAS ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, E SERÃO SUPLEMENTADAS NA FORMA DO INCISO DOIS, DO PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 43, DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

ART. 20 - A PRESENTE LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO OS SEUS EFEITOS A PARTIR O 01 DE FEVEREIRO DE 1978, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 04/03/78.


WILMAR MONTEIRO
PRESIDENTE

JAYME SOARES BARRETO
1º SECRETÁRIO

HERMES ARAÚJO RAMOS
2º SECRETÁRIO


TABELA Nº I A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 001/78 DE 03/03/78.
CARGOS VENCIMENTOS
ARQUIVISTA 2.500,26
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO 2.500,26
AUXILIAR DE CONTABILIDADE 2.353,17
AUXILIAR DE FISCALIZAÇÃO 2.257,24
AUXILIAR DE PUBLICIDADE 1.653,68
AUXILIAR DE TESOUREIRO 2.500,26
DATILÓGRAFO 2.001,46
E.S.PÚBLICO 3.197,25
FISCAL DE RENDAS 2.999,01
FISCAL DE OBRAS 2.999,01
GARAGISTA 3.197,25
INSPETOR DE RENDAS 3.197,25
MOTORISTA 2.596,16
OFICIAL ADMINISTRATIVO 2.897,53
TESOUREIRO 3.663,49
ZELADOR DE CEMITÉRIO 2.103,78









TABELA Nº III A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 01/78, DE 03/03/78.
CARGOS VENCIMENTOS
NÍVEL II NÍVEL III
GRUPO OCUPACIONAL - I APONTADOR 1.688,40 1.927,80
ESCRITURÁRIO 1.688,40 1.927,80
PINTOR 1.688,40 1.927,80
GRUPO OCUPACIONAL - II ALMOXARIFE 1.801,80 2.070,60
DESENHISTA 1.801,80 2.070,60
GRUPO OCUPACIONAL - III MOTORISTA 1.996,65 2.283,75
OPERADOR DE MÁQUINAS 2.065,50 2.362,50
ELETRICISTA 2.065,50 2.362,50
PEDREIRO 2.065,50 2.362,50
GRUPO OCUPACIONAL - IV - CONCURSADO FISCAL - 3.000,00
PROFESSOR - 2.250,00

TABELA IV A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 001/78, DE 03/03/78.
CARGOS VENCIMENTOS
SECRETÁRIO MUNICIPAL 8.000,00
CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO 8.000,00
COORD.ENADOR GERAL PLANEJAMENTO 8.000,00
PROCURADOR MUNICIPAL 8.000,00
AUDITOR MUNICIPAL 4.600,00
ASSESSOR PARLAMENTAR 4.600,00
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 4.600,00
ASSESSOR DE SEGURANÇA 4.600,00
ADMINISTRADOR REGIONAL 6.000,00
CHEFE DE DIVISÃO 6.000,00
CHEFE DE SERVIÇO 3.500,00

TABELA V A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 001/78, DE 03/03/78.
CARGOSVENCIMENTOS
CHEFE DE SEÇÃO 2.500,00
CHEFE DE UNIDADE LOCAL 2.000,00
AGENTE I 1.500,00
AGENTE II 1.400,00
AGENTE III 1.300,00
AGENTE IV 1.200,00
AGENTE V 1.100,00