FICA ABERTO CRÉDITO O CRÉDITO ESPECIAL A FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$300.000,00.

LEI Nº 004 DE 14 DE ABRIL DE 1978.

ABRINDO CRÉDITO ESPECIAL A FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL, NA IMPORTÂNCIA DE CR$300.000,00 (TREZENTOS MIL CRUZEIROS), DESTINADO A COBRIR AS DESPESAS DO PRIMEIRO CONGRESSO DOS VEREADORES A SER REALIZADO NESTA CIDADE, NOS DIAS 04, 05, 06 E 07 DO MÊS DE MAIO DO CORRENTE ANO.

A CÂMARA MUNICUIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL A FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$300.000,00 (TREZENTOS MIL CRUZEIROS), DESTINADOS A COBRIR AS DESPESAS DO PRIMEIRO CONGRESSO DOS VEREADORES A SER REALIZADO NESTA CIDADE NOS DIAS 04 A 07 DO MÊS DE MAIO DO CORRENTE ANO.

ART. 2º - OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA COBERTURA DESTE CRÉDITO SÃO PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO ATÉ 31 DE MARÇO DO ANO EM CURSO.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 19 DE ABRIL DE 1978.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO