SUBMETE EM APRECIAÇÃO O ANTE PROJETO DE LEI QUE CONCEDE SUBVENÇÃO A DIVERSAS ENTIDADES: SOCIEDADE MUSICAL SANTA HELENA E CÍRCULO DE TRABALHADORES CRISTÃOS DO ARRAIAL DO CABO.

LEI Nº 023 DE 29 DE JUNHO DE 1978.

SUBMETE EM APRECIAÇÃO O ANTE-PROJETO DE LEI QUE CONCEDE SUBVENÇÃO A DIVERSAS ENTIDADES.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICAM SUBVENCIONADAS, PARA O CORRENTE EXERCÍCIO AS ENTIDADES ABAIXO RELACIONADAS, COM SEDE NESTE MUNICÍPIO, CONFORME DISCRIMINAÇÃO QUE SE SEGUE:

EDUCAÇÃO E CULTURA.
SOCIEDADE MUSICAL SANTA HELENA CR$8.500,00

SERVIÇO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL:
CÍRCULO DE TRABALHADORES CRISTÃOS DO ARRAIAL DO CABO CR$5.000,00

ART. 2º - A DESPESA DECORRENTE DA PRESENTE LEI, CORRERÁ POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, FICANDO O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A SUPLEMENTÁ-LA, ATRAVÉS DE DECRETO POR ANULAÇÃO OU EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 04 DE JULHO DE 1978.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO