SUBMETE EM APRECIACÃO O ANTE PROJETO DE LEI CONCEDENDO SUBVENCÃO, EM FORMA DE BOLSAS DE ESTUDO AOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS.

LEI Nº 024 DE 29 DE JUNHO DE 1978.

SUBMETE EM APRECIAÇÃO O ANTE-PROJETO DE LEI CONCEDENDO SUBVENÇÃO, EM FORMA DE BOLSAS DE ESTUDO AOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART.1º - FICAM INSTITUÍDAS BOLSAS DE ESTUDO PARA SEREM DISTRIBUÍDAS ENTRE OS ESTUDANTES DE CABO FRIO QUE ESTIVEREM CURSANDO FACULDADE EM OUTROS MUNICÍPIOS.

ART.2º - PARA EFEITO DE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO, SÓ TERÁ DIREITO A REQUERÊ-LA O ESTUDANTE QUE ESTIVER FREQÜENTANDO CURSOS, QUE NÃO EXISTAM NA FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE CABO FRIO.

ART.3º - PERDERÁ O DIREITO A BOLSA O ESTUDANTE QUE NÃO FOR PROMOVIDO À SÉRIE SEGUINTE.

ART.4º - A BOLSA SERÁ PAGA EM 10 (DEZ) PARCELAS, NO VALOR DE DOIS (DUAS) UFERJ CADA PARCELA.

ART.5º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$400.000,00 (QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS), PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO ATÉ 26 DE JUNHO DE 1978.

ART.6º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO PRODUZINDO SEUS EFEITOS A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 1978.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 04 DE JULHO DE 1978.



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO