SUBMETE EM APRECIAÇÃO O PROJETO DE LEI QUE REFERENDA O CONVÊNIO DO PROMUNICÍPIO - PROJETO DE COORDENAÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA AO ENSINO MUNICIPAL, ASSINADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 031 DE 05 DE SETEMBRO DE 1978.

SUBMETE EM APRECIAÇÃO O PROJETO DE LEI QUE REFERENDA O CONVÊNIO DO PROMUNICÍPIO - PROJETO DE COORDENAÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA AO ENSINO MUNICIPAL, ASSINADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICAM REFERENCIADOS OS TERMOS DO CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA (PROMUNICÌPIO) ASSINADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM 11/07/78.

ART. 2º - O PRESENTE CONVÊNIO VIGORARÁ ATÉ O DIA 31/03/79.

ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE SETEMBRO DE 1978.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO