PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 1979 E ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO. 050-A - DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1979.

LEI Nº 050 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1978.

O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1979, DISCRIMINADO PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, ESTIMULO A RECEITA EM CR$112.000.000,00, LIMITA A DESPESA EM IGUAL IMPORTÂNCIA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART.1º - O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1979, DISCRIMINADO PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, ESTIMULO A RECEITA EM CR$112.000.000,00 (CENTO E DOZE MILHÕES DE CRUZEIROS), E LIMITA A DESPESA EM IGUAL IMPORTÂNCIA.

ART.2º - A RECEITA SERÁ REALIZADA COM BASE NO PRODUTO BRUTO DO QUE FOR ARRECADADO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, DE ACORDO COM O ANEXO I, E SEGUNDO O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

1. RECEITAS CORRENTES CR$ 98.921.552,00
RECEITA TRIBUTÁRIA CR$ 40.700.000,00
RECEITA PATRIMONIAL CR$ 18.101.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES CR$ 35.660.000,00
RECEITAS DIVERSAS CR$ 11.460.200,00

2. RECEITAS DE CAPITAL CR$ 13.078.448,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO CR$ 1.000,00
ALIENAÇÕES DE BENS CR$ 202.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL CR$ 12.875.448,00
TOTAL CR$ 112.000.000,00

ART.3º - A DESPESA SERÁ REALIZADA, DE ACORDO COM O ANEXO II, CONFORME O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

A. DESPESAS POR FUNÇÕES
01 - LEGISLATIVA CR$ 3.410.000,00
03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO CR$ 17.949.000,00
06 - DEFESA NACIONAL E SEG. PÚBLICA CR$ 3.921.000,00
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA CR$ 22.047.000,00
10 - HABITAÇÃO E URBANISMO CR$ 28.344.000,00
11 - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇO CR$ 3.378.000,00
13 - SAÚDE E SANEAMENTO CR$ 7.120.000,00
15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA CR$ 11.942.000,00
16 - TRANSPORTES CR$ 13.890.000,00

TOTAL DAS DESPESAS POR FUNÇÕES CR$ 112.000.000,00



B. DESPESA POR PODERES E ÓRGÃOS

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL CR$ 3.600.000,00

PODER EXECUTIVO
GOVERNADORIA MUNICIPAL CR$ 8.300.000,00
SECR. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO CR$ 17.422.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA CR$ 7.900.000,00
SECR. MUN. OBRAS E URBANISMO CR$ 42.234.000,00
SECR. MUN. DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL CR$ 7.120.000,00
SECR. MUN. EDUCAÇÃO E CULTURA CR$ 22.046.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO CR$ 3.378.000,00

TOTAL DE DESPESAS P/PODERES E ÓRGÃOS CR$ 112.000.000,00

ART.4º - DE ACORDO COM O ART. 7º, ITEM L, DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, FICA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, NO DECORRER DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1979, ATÉ 305(TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DE DESPESAS FIXADA NESTA LEI, PARA ATENDER A REFORÇO DE DOTAÇÕES QUE SE TORNAREM CARACTERIZADAMENTE INSUFICIENTES.

PARÁGRAFO ÚNICO - DURANTE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FICA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO AUTORIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO, PARA ANTECIPAÇÃO DA RECEITA COM INTEGRAL OBSERVÂNCIA DO QUE ESTABELECE O ARTIGO 200 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

ART.5º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALTERAR O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS COMO DECORRÊNCIA DE QUAISQUER ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO ANUAL.

ART.6º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO E PRODUZIRÁ OS EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1979, FICANDO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 04 DE DEZEMBRO DE 1978.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO

LEI Nº 050-A DE 30 DE NOVEMBRO DE 1978.

PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 1979 E ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ART. 1º - O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA O TRIÊNIO 1979 - 1980 - 1981, CONSTITUÍDO PELO ANEXO INTEGRANTE DESTA LEI, ESTIMA PARA O PERÍODO, DESPESA DE CAPITAL, NO VALOR DE CR$127 829 000,00 (CENTO E VINTE E SETE MILHÕES, OITOCENTOS E VINTE E NOVE MIL CRUZEIROS).

ART. 2º - OS RECURSOS DESTINADOS AO FINANCIAMENTO DO ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO PARA O TRIÊNIO 1979 - 1980 - 1981, SÃO ESTIMADOS EM CR$127 829 000,00 (CENTO E VINTE E SETE MILHÕES, OITOCENTOS E VINTE E NOVE MIL CRUZEIROS).

ART. 3º - A PROGRAMAÇÃO DE DESPESAS DE CAPITAL INTEGRANTES DO ANEXO DESDOBRA-SE DE SEGUINTE FORMA:

ÓRGÃOS 1979 1980 1981 TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL 450 000 630 000 900 000 1 980 00
GOVERNADORIA MUNIC. 380 000 630 000 850 000 1 860 00
SEC. MUNIC. DE ADMIN. 1 600 000 1 350 000 1 400 000 4 350 00
SEC. MUNIC. DE FAZENDA 500 000 700 000 900 000 2 100 00
SEC. MUNIC. DE OBRAS E URBANISMO 21 084 000 29 050 000 36 200 00 86 334 00
SEC. MUNIC. DE SAÚDE E ASSIST 2 000 000 3 000 000 4 000 000 9 000 00
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 4 315 000 6 000 000 8 200 000 18 515 00
SEC. MUNIC. DE TURISMO 890 000 1 200 000 1 600 000 3 690 00
TOTAL 31 219 000 42 560 000 54 050 000 127 829 00

ART. 4º - OS VALORES REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1979 CORRESPONDEM AOS CONSTANTES DO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO PARA 1979, ESTANDO SUA EFETIVA UTILIZAÇÃO, CONDICIONADO ÀS ALTERAÇÕES DECORRENTES DE CRÉDITO ADICIONAIS ABERTOS EM CONFORMIDADE COM LEIS AUTORIZATIVAS.

ART. 5º - OS VALORES REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 1980 E 1981, SERÃO CONVENIENTEMENTE AJUSTADOS POR OCASIÃO DA ELABORAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI DOS ORÇAMENTOS PARA AQUELES EXERCÍCIOS.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 01 DE DEZEMBRO DE 1978.


WILMAR MONTEIRO
PRESIDENTE

JAYME SOARES BARRETO
1º SECRETÁRIO

HERMES ARAÚJO RAMOS
2º SECRETÁRIO