ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$50.000,00, (CINQUENTA MIL CRUZEIROS) PARA COMPLEMENTAR A LEI Nº 24, DE 29/06/1978, ONDE CONCEDE BOLSAS DE ESTUDO A ESTUDANTES QUE ESTIVEREM CURSANDO FACULDADE EM OUTRO MUNICÍPIO.

LEI Nº 041 DE 17 DE OUTUBRO DE 1978.

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$50.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZEIROS), PARA COMPLEMENTAR A LEI Nº 024 DE 29/06/78, ONDE CONCEDE BOLSAS DE ESTUDO A ESTUDANTES QUE ESTIVEREM CURSANDO FACULDADE EM OUTRO MUNICÍPIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART.1º - FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZEIROS), COMPLEMENTAR A LEI Nº 24 DE 29/10/78, ONDE CONCEDE BOLSAS DE ESTUDO A ESTUDANTES QUE ESTIVEREM CURSANDO FACULDADE EM OUTRO MUNICÍPIO.

ART.2º - OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA COBERTURA DESTE CRÉDITO SÃO PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO ATÉ 30 DE SETEMBRO DE 1.978.

ART.3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 20 DE OUTUBRO DE 1978.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO