ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR CR$3.389.200,00, DESTINADO A REFORÇAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

LEI Nº 040 DE 17 DE OUTUBRO DE 1978.

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$3.389.200,00, DESTINADOS A REFORÇAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$3.389.200,00 (TRÊS MILHÕES, TREZENTOS E OITENTA E NOVE MIL E DUZENTOS CRUZEIROS), DESTINADOS A REFORÇAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

ENSINO DO 1º, 2º- GRAU E SUPERIOR
3.1.1 PESSOAL CIVIL 122.000,00
3.1.2 MATERIAL DE CONSUMO 51.000,00
3.1.3 SERVIÇO DE TERCEIROS 10.000,00
4.1.1 OBRAS PÚBLICAS 33.000,00
4.2.1 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 293.000,00

GABINETE DO PREFEITO
3.1.3 SERVIÇO DE TERCEIROS 8.000,00
3.1.4 ENCARGOS DIVERSOS 7.000,00

SERVIÇO DE TRANSPORTE
3.1.1 PESSOAL CIVIL 237.000,00
3.1.2 MATERIAL DE CONSUMO 21.000,00
3.1.3 SERVIÇO DE TERCEIROS 40.000,00
4.1.1 OBRAS PÚBLICAS 152.000,00
4.1.3 EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES 361.000,00
4.1.4 MATERIAL PERMANENTE 40.000,00

SERVIÇO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.1.1 PESSOAL CIVIL 65.000,00
3.1.3 SERVIÇO DE TERCEIROS 3.200,00

DIVISÃO DE OBRAS E URBANÍSMO
3.1.1 PESSOAL CIVIL 349.000,00
3.1.2 MATERIAL DE CONSUMO 124.000,00
3.1.3 SERVIÇO DE TERCEIROS 20.000,00
4.1.1 OBRAS PÚBLICAS 70.000,00

SERVIÇO DE TURISMO E CERTAMES
3.1.3 SERVIÇO DE TERCEIROS 72.000,00
3.1.4 ENCARGOS DIVERSOS 20.000,00

GUARDA MUNICIPAL
3.1.1 PESSOAL CIVIL 187.000,00
3.1.3 SERVIÇO DE TERCEIROS 2.000,00

DIVISÃO DE FAZENDA E SE SERVIÇOS
3.1.1 PESSOAL CIVIL 235.000,00
3.1.2 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
3.2.5.0/1 I.N.P.S 350.000,00
3.1.3 SERVIÇO DE TERCEIRO 40.000,00

LIMPEZA PÚBLICA
3.1.1 PESSOAL CIVIL 220.000,00
3.1.2 MATERIAL DE CONSUMO 6.000,00

ASSESSORIA TÉCNICA DE PLANEJ. COORDENAÇÃO
3.1.2 MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00

ASSESSORIA JURÍDICA
3.1.1 PESSOAL CIVIL 3.000,00

PARQUE E JARDINS
3.1.1 PESSOAL CIVIL 47.000,00

AGRICULTURA
3.1.3 SERVIÇO DE TERCEIROS 8.000,00

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
3.1.4 ENCARGOS DIVERSOS 20.000,00

PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL E SECRETARIA
3.1.1-01 SUBSÍDIO E REPRES. DOS VEREADORES 120.000,00
3.1.2 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
3.1.3 SERVIÇO DE TERCEIROS 10.000,00

ART. 2º - OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA A COBERTURA DESTE CRÉDITO, SÃO PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO ATÉ 30 DE SETEMBRO DE 1978.

ART. 3º - FICA O PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A SUPLEMENTAR AS VERBAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, EM CASO DE EXCESSO OU ANULAÇÃO, ATÉ O LIMITE DE 20% DO ORÇAMENTO EM VIGOR.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 20 DE OUTUBRO DE 1978.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO