FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 350.000,00.

LEI Nº 002 DE 18 DE MARÇO DE 1977.

SUBMETE À APRECIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$350.000,00 (TREZENTOS E CINQÜENTA MIL CRUZEIROS).


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS DECRETOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$350.000,00 (TREZENTOS E CINQÜENTA MIL CRUZEIROS) DESTINADOS A SUPLEMENTAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

DIVISÃO DE FAZENDA .... 3.1.5.0 - DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR

ART. 2º - OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA COBERTURA DESTE CRÉDITO É PROVENIENTE DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADA ATÉ O MÊS DE FEVEREIRO DE 1977.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 22 DE MARÇO DE 1977.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO