SUBMETE EM APRECIAÇÃO O PROJETO DE LEI QUE DESAFETA A ÁREA DE PRAÇA DO LOTEAMENTO BRAGA EM BEM DOMINICAL, PORTANTO DISPONÍVEL A MUNICIPALIDADE CRIAR MELHORAMENTOS E BENEFÍCIOS A COMUNIDADE.

LEI Nº 033 DE 14 DE SETEMBRO DE 1978.

SUBMETE EM APRECIAÇÃO O PROJETO DE LEI QUE DESAFETA A ÁREA DE PRAÇA DO LOTEAMENTO BRAGA EM BEM DOMINICAL, PORTANTO DISPONÍVEL A MUNICIPALIDADE CRIAR MELHORAMENTOS E BENEFÍCIOS À COMUNIDADE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA DESAFETADA A ÁREA DE 12.600.00M2 DE PRAÇA CONFRONTANTE COM AS QUADRAS 22, 27, 28 E 30 DO LOTEAMENTO BRAGA, 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º - A REFERIDA ÁREA INCORPORAR-SE AOS BENS DOMINICAIS DO MUNICÍPIO, E COMO TAL, PODERÁ TER DESTINAÇÃO DIVERSA DA ANTERIORMENTE ESTABELECIDA.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 15 DE SETEMBRO DE 1978.



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO